materia nº 58/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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lim 25
INDICAÇÃO N.º Es /2021 E
Temos a honra de IN DICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte medida
em favor da nossa coletividade:
“Que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
alterando a Lei n.º 512, de 22 de março de 2006, a fim de reconhecer como sendo
escolas de difícil acesso as seguintes unidades: E. M. Praia Grande; E. M. Paulo
Scofano; E. M. Ibicuí; E. M. Fazenda Ingaíba, E.M Antônio Cordeiro Portugal e a EM
Cordélia Josephina de Magalhães Pahl.”
USTIFI TIVA
Tendo em vista as precariedades existentes no transporte coletivo, principalmente
devido à falta de linhas de ônibus ou de barco para determinadas localidades, ou ainda a
pouca frequência dos horários disponíveis, há que se reconhecer novas escolas como sendo
de difícil acesso além daquelas que são previstas no artigo 2º da Lei Municipal de n.º 512,
de 22 de março de 2006.
Além do mais, devido à possibilidade construção de futuras unidades escolares, é
preciso que o Chefe do Poder Executivo tenha maior flexibilidade para que, através de
Decreto, possa enquadrar as novas escolas nesta realidade sem a necessidade da
propositura de novo projeto de lei.
Câmara Municipal de Mangaratiba (AO Expediente, |
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Presidente
João Felippe de Souza Oliveira
(JOÃO FELLIPE)
Vereador