materia nº 59/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º SD /2021.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o Anteprojeto de Lei
que “Dispõe sobre instituir o plano de carreira, cargos e vencimentos dos efetivos da
Defesa Civil Municipal de Mangaratiba e estabelece a forma de evolução funcional,
obedecendo à Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Defesa Civil, decreto nº 3250, DE 01/09/2014”, para que os
órgãos competentes possam analisá-lo.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 determina, em seu Artigo 39,
8 1º, ainda que de forma indireta, a exigência de um plano de cargos, carreira e
vencimentos dos servidores públicos, fixado por lei, que observe a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Além de ser uma exigência constitucional, a existência e vigência de um plano
de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais é medida
administrativa necessária, pois traz grandes benefícios tanto à administração pública
quanto aos seus servidores.
Primeiramente, este plano de carreira enquadra os servidores de acordo com suas
funções e escolaridade, fazendo justiça àqueles que sempre se preocuparam com os
estudos.
Toda via, incentiva aqueles que, por qualquer motivo, não tiveram oportunidade
de estudar em época própria, possibilitando que com o estudo possam progredir na
carreira e receber melhor remuneração.
Insta salientar, ganha também a administração pública e toda a população, uma
vez que servidores qualificados e com incentivos terão maior produtividade e
corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação,
tendo em vista que é para servir a estes que se dispõe o aparato estatal.
Desta forma, senhor prefeito, todos os servidores públicos que serão beneficiados
por este plano, contam com seu precioso e necessário trabalho na aprovação deste
anteprojeto de lei, para o qual solicitam, inclusive, a apreciação em regime de urgência.
verei ro de 2021.
O)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANTEPROJETO DE LEI N.º /2021.
“DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PLANO DE
CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS
EFETIVOS DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL DE
MANGARATIBA E ESTABELECE A FORMA DE
EVOLUÇÃO FUNCIONAL, OBEDECENDO À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E
O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, DECRETO Nº
3250, DE 01/09/2014”.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições faz saber que
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Trata-se de plano de carreira, cargos e vencimentos dos efetivos da Defesa
Civil Municipal de Mangaratiba e estabelece a forma de evolução funcional.
Art. 2º - A Defesa Civil Municipal de Mangaratiba é o conjunto de ações
preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas, destinadas a evitar
desastres ou minimizar seus impactos para a população e a restabelecer a normalidade
social.
Parágrafo único. Desastre é o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema. Causam danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
Art. 3º - A carreira de Agente de Defesa Civil Municipal assim como sua linha
evolutiva está voltada para a valorização e incentivo ao profissional responsável pela
melhoria da qualidade de vida e dos serviços prestados ao Município visando a
identificação dos riscos prováveis, sua prevenção e redução dos danos causados pelos
vários tipos de desastres e seus eventos adversos.
Art. 4º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I — Carreira — é o agrupamento de níveis ao longo do histórico profissional,
hierarquizados, organizados segundo o grau de complexidade das tarefas, oferecendo
possibilidade ao servidor de se desenvolver funcional e profissionalmente considerando
a antiguidade do servidor, conforme o caso;
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IX — Cargo — é o agrupamento de funções segundo a sua complexidade, cometidas
ao servidor público baseadas em sua qualificação e tempo de serviço profissional;
HI — Função — É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidas
ao servidor, em relação ao cargo e o nível que esteja enquadrado;
IV — Nível — é o indicativo da posição do servidor público quanto ao vencimento,
representado por números dispostos na tabela de vencimentos verticalmente;
V — Classe — é o agrupamento de funções da mesma natureza e idênticas quanto
ao grau de dificuldades e responsabilidades para o seu exercício;
VI — Vencimento — é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei;
VII — Remuneração — é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei;
VIII — Interstício — é o espaço de tempo mínimo necessário para que o Agente de
Defesa Civil Municipal esteja habilitado à promoção à um nível superior ao nível atual;
IX — Promoção — é a movimentação vertical do servidor na carreira, de um nível
para aquele imediatamente superior, de acordo com antiguidade e exi gências e requisitos
da classe;
X — Progressão — é a ascensão de um nível de vencimento para o outro, dentro da
mesma Classe;
XI — Quadro de Pessoal — É o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e de
cargos de provimento em comissão existentes na Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
Art. 5º - São carreiras abrangidas por este Plano:
8 1º — Agente de Defesa Civil (ADC): servidor investido no cargo, com formação
de ensino médio ou equivalente, para exercer atividades de planejamento, coordenação,
redução, execução e prevenção de desastres.
8 2º As Carreiras da Defesa Civil Municipal têm como princípios básicos:
I— A mobilidade que permita aos profissionais da Defesa Civil, nos limites legais
vigentes, à prestação de serviços no município de Mangaratiba, bem como, a proteção,
prevenção de acidentes e desastres;
If — O desenvolvimento profissional corresponsável, que possibilite o
estabelecimento de trajetória na carreira;
HI — O acesso às classes de acordo com a presente Lei.
$ 3º Os provimentos dos cargos se darão em decorrência do respectivo concurso
público, exigindo-se a existência dos cargos a serem preenchidos e o competente Estudo
de Impacto Financeiro e Orçamentário.
Art. 6º - As carreiras da Defesa Civil Municipal estão divididas em 06(seis) níveis,
iniciando com a vacância do servidor que corresponde ao tempo mínimo de serviço na
corporação, evoluindo de acordo com seu tempo de serviço e avaliações pelo secretário e
por uma comissão de ética, a evolução da carreira segue da seguinte forma:
I- Agente de Defesa Civil LA;
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II — Coordenador III;
HI — Coordenador II;
IV — Coordenador I;
V-— Diretor;
VI — Superintendente.
8 1º - Os níveis, dentro das classes, observam entre si uma variação financeira de
estabelecida a cada nível, e o tempo mínimo de serviço para cada nível.
8 2º - O ingresso nas carreiras da Defesa Civil Municipal, dar-se-ão,
obrigatoriamente, no Nível 1, observada à formação mínima exigida nesta Lei.
$ 3º - A evolução dentro das carreiras da Defesa Civil Municipal se dará na forma
estabelecida nesta Lei.
8 4º - A estabilidade funcional será alcançada após 03 (três) anos de efetivo
exercício, mediante avaliação de desempenho positiva pela comissão instituída para tal
fim.
8 5º - Para a evolução na carreira as referências serão constituídas da seguinte
forma e obedecidas as seguintes ascendências hierárquicas:
I— Agente de Defesa Civil I-A — servidores com o tempo de serviço inferior a 5
(cinco) anos;
II — Coordenador III — Servidores com tempo de serviço de 5 (cinco) anos;
III — Coordenador II — servidores com tempo de serviço de 10 (dez) anos;
IV — Coordenador I — Servidores com tempo de serviço de 15 (quinze) anos;
V — Diretor — Servidores com tempo de serviço de 20 (vinte) anos;
VI — Superintendente — Servidores com tempo de serviço de 25 (vinte e cinco)
anos.
Art. 7º - Para organização das atividades da Defesa Civil Municipal existirão
funções de chefias, a serem preenchidas por servidores que atinjam as condições
estabelecidas em Regulamento, a ser editado pela Autoridade Competente.
8 1º - Para o exercício da função do cargo, o servidor fará jus ao vencimento
equivalente ao cargo na forma estabelecida nesta Lei.
$ 2º - A remuneração do cargo tratada no parágrafo anterior terá seu valor
retificado de acordo com os valores de seu enquadramento e incorporará ao patrimônio
pessoal do servidor e poderá ser utilizada para cálculo de qualquer outra vantagem.
$ 3º - Para os cargos de Diretor e Superintendente previstos no artigo anterior nos
incisos V e VI poderão ser pleiteados por promoção antecipada desde que se tenha
cumprido o tempo exigido para o cargo previsto no inciso III, e possuir formação de nível
superior em qualquer área para diretor e pós-graduação em gestão pública para
superintendente.
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Art. 8º - A jornada de trabalho dos servidores da Defesa Civil Municipal será
estabelecida pelo Coordenador da Defesa Civil, conforme a necessidade do serviço,
sempre em conformidade com o Estatuto dos servidores da Defesa Civil Municipal e seu
Regimento Interno, sendo possíveis duas jornadas de trabalho, não podendo exceder 40
horas semanais:
I— Escala modelo 01 (Expediente normal):
a) 09h às 17h — de segunda feira a sexta feira.
II — Escala modelo 02 (Plantão 24h x 72h):
a) 08h às 08h — 72h de descanso.
8 1º - Entre um turno e outro de jornada de trabalho o servidor Municipal terá o
direito a períodos de repouso nunca inferior a 1 (onze) horas, podendo chegar a 72
(setenta e duas) horas de folga, sujeitando-se apenas às horas extraordinárias.
8 2º - As horas extraordinárias serão aquelas que excedam ao seu expediente
normal de trabalho.
8 3º - Os horários de início e término das escalas de plantão poderão ser
modificados a critério do secretário de Defesa Civil.
Art. 9º - O enquadramento do servidor ingresso no cargo de servidor Defesa Civil
Municipal antes da vigência desta Lei se dará com a sua colocação no nível de vencimento
e classe correspondente ao seu tempo de serviço na instituição, dentro dos critérios e
exigências de cada nível.
I — Será enquadrado nos cargos desse Plano, os servidores concursados da defesa
civil de Mangaratiba por critério de tempo de serviço na instituição;
I — Serão enquadrados nos níveis de evolução, os servidores que tenham
terminado o Curso de Formação e se enquadrem nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 10º - A promoção consiste na passagem de um nível para um imediatamente
superior, de acordo com a antiguidade, aferida com base no exercício da função, e
avaliação profissional, vedado o acesso a mais de uma classe simultaneamente.
$ 1º - O servidor para progredir de classe deverá atender obrigatoriamente à
exigência de tempo mínimo de serviço e ter, no mínimo, comportamento bom, na
avaliação profissional, aferida por comissão.
$ 2º - Enquanto não satisfizer as condições estabelecidas neste artigo, o servidor
não evoluirá de classe, permanecendo na que esteja independente de ter atingido o último
nível da sua Classe.
Art. 11 - A progressão consiste na passagem de um nível para o imediatamente
superior, de acordo com o tempo de serviço, aferido com base no exercício da função, e
avaliação profissional, vedado o acesso a mais de um nível simultaneamente.
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Art. 12 - Em hipótese alguma o servidor regredirá de classe ou de nível, salvo por
erro justificável de classificação.
Art. 13 - Competirá ao secretário da Defesa Civil e à Comissão de Promoção e
Progressão Funcional por ele nomeada, preencher os Formulários de Avaliação
Profissional, remetendo-os ao Secretário a que estiver subordinada a instituição para a
análise, homologação e publicação.
$ 1º - A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta pelo Secretário
de Defesa Civil e 03(três) servidores efetivos da defesa Civil por ordem de antiguidade
com formação de suplentes em casos de impossibilidade adversas ou conflitos de interesse.
8 2º - Todas as informações contidas no Formulário de Avaliação Profissional
deverão ser respaldadas em documentações comprobatórias e cópias, as quais serão
apensadas ao documento de avaliação, após serem consideradas julgadas procedentes pela
Comissão.
Art. 14 - Terá direito a participar dos procedimentos de promoção e progressão
somente o Servidor que estiver desenvolvendo sua atividade no âmbito da Defesa Civil
Municipal ou em outro órgão por designação do Secretário, em atividade de natureza de
compatível com seu cargo.
$ 1º - Não participarão do processo os servidores que estiverem em gozo de
licença sem remuneração ou afastamentos de quaisquer espécies, exceto férias, licença
médica e licença prêmio.
$ 2º - Somente contarão para progressão os anos de serviços prestados no exercício
da função, ainda que em outro órgão por designação do Secretário, em atividade de
natureza compatível com seu cargo.
Art. 15 - A promoção a qualquer nível dar-se-á sempre, e exclusivamente, por Ato
do Chefe do Poder Executivo, mediante provocação do Secretário a quem o ser servido da
Defesa Civil Municipal estiver subordinado, vigendo os efeitos a partir da data da
publicação do ato, ou em outra data extraordinariamente estabelecida, quando necessário.
Parágrafo Único. A falta de providências para empreender a promoção ou a sua
não realização permitirá ao servidor requere-la através de processo administrativo,
considerando-se, para todos os efeitos, o tempo de serviço comprovado, independente do
momento em que se realize a promoção, restando devidos os valores a que fizer jus o
servidor neste caso.
Art. 16 - A remuneração dos cargos da Defesa Civil Municipal é a constante da
tabela do artigo 17, inciso I, desta Lei, de acordo com o nível de cada servidor, acrescida
das demais gratificações e vantagens previstas na legislação vigente.
Art. 17 - O exercício dos cargos abaixo faz jus aos seguintes valores a título de
progressão e promoção:
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I — Quadro de Funções de Chefia:
Ag de Def. Civil 1-A Inferior a 5 anos
Coordenador III 5 anos | XX |
Coordenador II 10 anos | XXX
Coordenador I 15 anos | XXXX |
Diretor Ê 20 anos — XXXXX |
Superintendente 25 anos XXXXXX
Art. 18 - O vencimento ao qual o servidor fará jus no seu devido enquadramento
terá como base o cálculo encima do vencimento base do Agente de Defesa Civil 1-A;
Art. 19 - As Gratificações por Risco de Vida e por Serviço em Condição
Insalubre serão previstas em lei municipal para as atividades da Defesa Civil e serão
devidas aos servidores que desempenhem funções que caracterizem esse risco, vedados
o recebimento simultâneo dessas gratificações.
Parágrafo único. O servidor que receber a gratif icação por serviços em condições
insalubres e de Riscos de vida, elencada no parágrafo anterior, só fará jus ao seu
recebimento enquanto estiver em serviço nesta secretaria de Defesa Civil.
Art. 20 - Os servidores efetivos cedidos por outras secretarias que possuam mais
de 5 (cinco) anos, ocuparão a faixa de serviços complementar e serão absorvidos no
interesse desta instituição tendo sua estabilidade garantida por esta lei não podendo ser
retornados as suas secretarias de origem salvo por condutas reprováveis e analisadas pela
comissão prevista nesta lei.
8 1º - Os servidores do que trata o artigo anterior não serão contemplados nas
progressões do $ 5º do art. 5º desta lei, porém farão jus aos demais benefícios pelo
princípio da proteção e pelo princípio da isonomia previstos no art. 19, parágrafo único.
Art. 21 - Fica instituída a data de admissão do servidor, como data prevista,
ordinariamente, para as promoções e progressões na carreira de Agente de Defesa Civil
Municipal.
Art. 22 - Os servidores comissionados poderão ser selecionados por essa
secretaria de acordo com a demanda de serviço e deverão estar alinhados com os critérios
exigidos para o agente de defesa Civil I-A efetivo, para ingresso na faixa de servidores
complementares como agente de defesa civil I-A comissionado.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, de de 2021.
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A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 determina, em seu Artigo 39,
$ 1º, ainda que de forma indireta, a exigência de um plano de cargos, carreira e
vencimentos dos servidores públicos, fixado por lei, que observe a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Além de ser uma exigência constitucional, a existência e vigência de um plano
de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais é medida
administrativa necessária, pois traz grandes benefícios tanto à administração pública
quanto aos seus servidores.
Primeiramente, este plano de carreira enquadra os servidores de acordo com suas
funções e escolaridade, fazendo justiça aqueles que sempre se preocuparam com os
estudos.
Toda via, incentiva aqueles que, por qualquer motivo, não tiveram oportunidade
de estudar em época própria, possibilitando que com o estudo possam progredir na
carreira e receber melhor remuneração.
Insta salientar, ganha também a administração pública e toda a população, uma
vez que servidores qualificados e com incentivos terão maior produtividade e
corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação,
tendo em vista que é para servir a estes que se dispõe o aparato estatal.
Desta forma, senhor prefeito, todos os servidores públicos que serão beneficiados
por este plano, contam com seu precioso e necessário trabalho na aprovação deste
anteprojeto de lei, para o qual solicitam, inclusive, a apreciação em regime de urgência.