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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Mangaratiba, o “Dia do Profissional de Segurança Privada, do Vigilante e do Vigia Patrimonial” e dá outras providências.
native_id9088

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-14 Matéria encerrada e arquivada — Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1366/2021.
2021-10-14 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — Determinação de encerramento e arquivamento do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula, conforme sanção da Lei 1366/2021.
2021-10-14 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-10-14 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — Registro na Secretaria da leitura da Lei 1366/2021 (sancionada), conforme aprovação do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula.
2021-10-14 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — Lei 1366/2021 (sancionada) lida no Expediente, conforme aprovação do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula.
2021-10-14 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — Inclusão da Lei 1366/2021 (sancionada) no Expediente pra leitura, conforme aprovação do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula.
2021-10-06 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — Aguardando inclusão da Lei 1366/2021 (sancionada) no Expediente pra leitura (conforme aprovação do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula).
2021-10-06 PMM encaminha Lei Sancionada — PMM encaminha Lei 1366/2021, conforme aprovação do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula.
2021-09-24 Aguardando Sanção — Ofício CMMPRES 190/2021 - Enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula, para sanção.
2021-09-23 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — Ofício CMMPRES 190/2021 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula, para sanção.
2021-09-23 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-09-23 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula.
2021-09-23 Matéria submetida a 2ª votação — Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula submetido a 2ª votação - Aprovado.
2021-09-23 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — Inclusão do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-09-21 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-09-21 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula.
2021-09-21 Matéria submetida a 1ª votação — Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula submetido a 1ª votação - Aprovado.
2021-09-21 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — Inclusão do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia para 1ª votação.
2021-09-14 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia para 1ª votação.
2021-09-14 Registro da votação do Parecer CTECEC — Registro da votação do Parecer 005/2021 da CTECEC, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula.
2021-09-14 Votação do Parecer Favorável CTECEC — Votação do Parecer 005/2021 da CTECEC, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula. Parecer aprovado.
2021-09-14 Inclusão do Parecer CTECEC na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 005/2021 da CETCEC referente ao Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia, para votação.
2021-09-02 Aguardando inclusão do Parecer CTECEC na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 005/2021 da CETCEC referente ao Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia, para votação.
2021-09-02 Registro da Leitura do Parecer CTECEC — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 005/2021 CTECEC, referente ao Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-09-02 Leitura no Expediente do Parecer CTECEC - Favorável — Leitura do Parecer 005/2021 CTECEC, referente ao Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula, favorável ao prosseguimento da matéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T21:14:03.005502-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA ( in peso
Projeto de Lei n.º 00/2021
Institui, no âmbito do Município de
Mangaratiba, o “Dia do Profissional
de Segurança Privada, do Vigilante e
do Vigia Patrimonial” e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mangaratiba, o “Dia do
Profissional de Segurança Privada, do Vigilante e do Vigia Patrimonial”, a ser
comemorado no dia 20 de Junho de cada ano, de acordo com a Lei Federal nº
7.102, de 20 de Junho de 1983.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover eventos
públicos voltados para os profissionais da classe, com livre acesso da população.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, O2. de Maço de 2021.
é de quula
Re
na :
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
JUSTIFICATIVA
VIVI
Este projeto tem por objetivo reconhecer o trabalho desses importantes
profissionais que expõem suas vidas na defesa das pessoas e do patrimônio
privado, enfrentando não raras vezes situações de perigo.
Como se sabe, a demanda por segurança privada aumentou ao longo dos
anos sendo que a prestação de seus serviços deixou de ser exclusividade em
instituições financeiras, passando a ter importância fundamental também para
órgãos públicos e empresas particulares. E, no nosso Município, encontramos
muitos desses profissionais trabalhando em empresas e nas portarias de
condomínios.
Com o tempo, tais serviços tornaram-se objeto de crescentes
normatizações pelo Poder Público, tendo o governo federal, em 1987,
regulamentado a atividade que passou a ser regulada pela Lei Federal n.º
7.102/1983.
É com base na Lei 7.102/1983 que foi criado o dia do profissional de
segurança privada, a ser comemorado em 20 de junho, sendo o reconhecimento
oficial da data uma questão de justiça.
Mangaratiba, DZ de WO de 2021.
de quanto
Ea ON N ur
. Ea
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante

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