materia nº 9/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ervediente
p/: “ura
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI no()2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CLÍNICA
PEDIÁTRICA EM MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma clínica pediátrica no município de
Mangaratiba.
Art. 2º. Compete a clínica pediátrica de Mangaratiba:
|- Prestar assistência às crianças nas várias especialidades e subespecialidades que atuam em
conjunto com a pediatria, desenvolvendo ações de promoção, prevenção e recuperação no
processo saúde-doença;
Il — Desenvolver atividades de investigação científica e tecnológica no campo das ciências da
saúde da criança e contribuir para estudos e pesquisa sobre seus problemas de saúde;
Wl — Prover assistência pública especializada à criança nas diversas fases de seu
desenvolvimento a partir dos 28 dias de vida até a adolescência, com os princípios do Sistema
Único de Saúde - SUS, em apoio diagnóstico e internações, de forma a garantir um atendimento
de excelência e de saúde;
IV — Oferecer leitos de Unidade de Terapia Intensiva;
V — Celebrar convênios com entidades públicas e privadas que prestem atividades correlatas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
de 2021.
ANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão, que atribui ao Poder Executivo a criação de uma clínica
Pediátrica no município de Mangaratiba tem o intuito de garantir proteção à vida e à saúde,
consubstanciado na efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Segundo estudo realizado
por cientistas da Organização Mundial de Saúde — OMS, atender crianças em ambiente mais
aprazível, exclusivamente, voltado a elas, com salas de triagem e de espera específicas, além da
contratação de enfermeiros e médicos pediátricos qualificados, produz efeitos significativos na
redução do número de crianças encaminhadas para internação e do tempo de espera para
atendimento, o que consequentemente, traz o aumento da resposta positiva ao tratamento. É certo
que, com a melhoria na qualidade do serviço hospitalar, notadamente o pediátrico, estaremos
contribuindo para redução de custos com o Sistema de Saúde do Município. Com efeito, a pretensão,
ora sugerida ressalta a necessidade da criação de uma clínica pediátrica no município de
Mangaratiba, garantindo, assim, o prolongamento da vida daqueles que padecem de enfermidades,
fazendo com que o direito à saúde, enquanto direito fundamental, tenha a total efetivação conforme
os ditames constitucionais.
A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e justo, devendo, assim,
merecer a necessária atenção desta Casa Legislativa. Concluindo, submetemos o presente Projeto
de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
2021.
Mangaratiba, 02 de marco
TOS NOGUEIRA
mulo Carcará)
Vereador