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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaInstitui no calendário oficial de eventos do Município de Mangaratiba A “Semana da Mulher” e dá outras providências.
native_id9112

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-14 Matéria encerrada e arquivada — Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1367/2021.
2021-10-14 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — Determinação de encerramento e arquivamento do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu, conforme sanção da Lei 1367/2021.
2021-10-14 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-10-14 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — Registro na Secretaria da leitura da Lei 1367/2021 (sancionada), conforme aprovação do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu.
2021-10-14 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — Lei 1367/2021 (sancionada) lida no Expediente, conforme aprovação do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu.
2021-10-14 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — Inclusão da Lei 1367/2021 (sancionada) no Expediente para leitura, conforme aprovação do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu.
2021-10-06 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — Aguardando inclusão da Lei 1367/2021 (sancionada) no Expediente pra leitura (conforme aprovação do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu).
2021-10-06 PMM encaminha Lei Sancionada — PMM encaminha Lei 1367/2021 (conforme aprovação do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu).
2021-09-24 Aguardando Sanção — Ofício CMMPRES 190/2021 - Enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 010/2021 de autoria da Ver. Professor Renato Fifiu, para sanção.
2021-09-23 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — Ofício CMMPRES 190/2021 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu, para sanção.
2021-09-23 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-09-23 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu.
2021-09-23 Matéria submetida a 2ª votação — Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu submetido a 2ª votação - Aprovado.
2021-09-23 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — Inclusão do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-09-21 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-09-21 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu.
2021-09-21 Matéria submetida a 1ª votação — Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu submetido a 1ª votação - Aprovado.
2021-09-21 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — Inclusão do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu na Ordem do Dia para 1ª votação.
2021-09-14 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia para 1ª votação.
2021-09-14 Registro da votação do Parecer CTECEC — Registro da votação do Parecer 006/2021 da CTECEC, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu.
2021-09-14 Votação do Parecer Favorável CTECEC — Votação do Parecer 006/2021 da CTECEC, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu. Parecer aprovado.
2021-09-14 Inclusão do Parecer CTECEC na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 006/2021 da CTECEC referente ao Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu na Ordem do Dia, para votação.
2021-09-02 Aguardando inclusão do Parecer CTECEC na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 006/2021 da CTECEC referente ao Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu na Ordem do Dia, para votação.
2021-09-02 Registro da Leitura do Parecer CTECEC — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 006/2021 CTECEC, referente ao Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-09-02 Leitura no Expediente do Parecer CTECEC - Favorável — Leitura do Parecer 006/2021 CTECEC, referente ao Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu, favorável ao prosseguimento da matéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T21:22:24.527522-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2 

“Ao E«vediente .
+ 1 a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | p/ leitur
Câmara Municipal de Mangaratiba Em
nao
PROJETO DE LEI N.º 40/2021
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA A “SEMANA DA MULHER" E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a “Semana da
Mulher” a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de março, destacando o dia 08
de março (Dia Internacional da Mulher).
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, na referida semana, realizar eventos em comemoração
à Semana da Mulher, tais como:
I- Homenagem às instituições e pessoas que se destacam pela promoção da mulher;
IH - Homenagem às mulheres em destaque no Município;
HI - Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como
foco central a mulher;
IV - Realizar concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mulher;
V - Organizar festejos destinados a prestar homenagens às mulheres;
VI - Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mulher na sociedade.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, OS de manto de 2021.
A mulher exerce dentro da sociedade um papel singular. No entanto, ainda existe
preconceito, discriminação, violência e repressão à mulher no Brasil e no mundo. O objetivo deste
projeto de lei é promover eventos e discussões em uma semana dedicada à mulher, que com sua luta
constante foi resgatando seus direitos e ocupando lugar na sociedade, assumindo cada dia mais sua
independência social. Além do caráter festivo, é um momento para discutir pontos relevantes, como
as conquistas sociais, econômicas, políticas e culturais das mulheres ao longo da história.
Pelos motivos sustentados acima, peço a aprovação do presente projeto aos Nobres Pares
desta Casa de Leis.
Mangaratiba, og de YmaN( Pe) de 2021.

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