materia nº 92/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Ao Expediente .
p/ Leitura .
INDICAÇÃO DE N.º 3» 12021
Tenho a honra de IN DIC A R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja elaborado e implementado o Plano de Mobilidade Urbana (PMU)
de maneira integrada e compatível com o Plano Diretor, bem como com
ampla participação popular através de audiências públicas, criando um
cronograma com metas progressivas para o início e conclusão dos
rabalhos APROVADO
11 1
Em
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, os Planos de Mobilidade Urbana (PMUs) são ferramenta
de planejamento e instrumento de política para orientar o desenvolvimento do
transporte nas áreas urbanas e seus arredores. Trata-se de uma obrigação
imposta pela Lei Federal n.º 12.587, de 03 de janeiro de 2012, tendo o legislador
determinado aos Municípios com população acima de 20.000 habitantes que
instituíssem o PMUs, em âmbito local, integrado e compatível com os respectivos
planos diretores, no prazo máximo de 07 (sete) anos, contados da entrada em
vigor desta norma (artigo 24, 88 1º e 4º).
Apesar da Lei Federal n.º 14.000/2020 (oriunda da Medida Provisória n.º
906/2019) ter prorrogado os prazos para que as prefeituras elaborem os PMUs
(até à data de 12 de abril de 2023 para as cidades com até 250 mil habitantes),
é preciso que a Administração Municipal fique atenta desde já a essa obrigação.
Importante destacar que o Ministério Público Estadual, através do o
Inquérito Civil nº 027/2014, chegou a oficiar o Município, requisitando
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Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
informações acerca da instituição do Plano de Mobilidade Urbana, sendo que,
num momento posterior, a Prefeitura optou pelo acolhimento da Recomendação
de n.º 05/2016. Porém, não houve o cumprimento da mesma.
Sendo assim, mesmo com a prorrogação do prazo, há que se dar início
desde já ao processo de criação e de elaboração do PMU de Mangaratiba, o que
não somente evitará conflitos judiciais com o Ministério Público, livrando-nos de
um indesejável impedimento no recebimento de recursos federais para a
mobilidade urbana, como também isso será um benefício para a nossa
população. Isto porque um dos maiores problemas do Município é, sem dúvida,
a mobilidade urbana pó ser prestado de maneira precária o essencial serviço de
transporte coletivo urbano.
Além do mais, os PMUs contemplam assuntos que vão além do transporte
público coletivo, incluindo a circulação de carros e pedestres, a acessibilidade
para pessoas com deficiência, a integração do transporte público com o privado,
entre outros. E o fato de Mangaratiba tratar-se de um município litorâneo e que
tem a sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada aos fins de semana,
feriados e períodos de férias em função do fluxo de turistas (mesmo com a
pandemia), torna-se ainda mais necessário esse planejamento.
Hoje as cidades brasileiras em geral enfrentam desafios nessa área como
a limitação do fluxo de trânsito, os altos índices de acidentes, tendo como
consequências mutilações graves ou mortes, a insuficiente oferta de alternativa
de mobilidade para atender o excesso de passageiros que dependem de
transportes públicos e a poluição do ambiente. Todas essas questões precisam
ser debatidas amplamente com a sociedade civil, através de audiências públicas,
mesmo realizadas no modo virtual devido à pandemia por COVID-19.
Portanto, há que se elaborar e implementar o PMU, o qual precisar estar
em sintonia às regulações urbanísticas, metas ambientais e princípios da
acessibilidade universal da cidade, devendo ser discutido democraticamente
com a população, mesmo com audiências públicas virtuais, devido à pandemia,
ressaltando o quando o planejamento urbano e o uso do solo influenciam na
qualidade de vida e na dinâmica econômica das cidades.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
é e
Mangaratiba, 15 de Março de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante