materia nº 93/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º 23 12021
Tenho a honra de IN DIC A R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja realizado novo concurso público na Administração Municipal,
com número de vagas suficientes para um satisfatório atendimento às
demandas do serviço público”.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta proposta é a realização de novo certame a fim de melhor
atender às crescentes demandas do serviço público na Administração Municipal,
bem como as determinações dos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de
Contas (TCE-RJ) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
Como sabemos, a última vez em que o Poder Executivo realizou concurso
público foi no ano de 2015, havendo se passado, desde então, mais de cinco
anos sem que tenha sido publicado novo edital.
É cediço que a regra correta para provimento de cargos públicos é a
aprovação do seu ocupante em concurso público, conforme consagra o artigo
37, inciso Il, da Constituição Federal, sendo excepcionais a criação e o
provimento de cargos em comissão ou os contratos temporários via processo
seletivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Assim sendo, tendo como objetivo o redimensionamento da quantidade
de servidores, é preciso que sejam realizados novos certames para servidores
efetivos, devendo ser feita a publicação de editais o quanto antes.
Mangaratiba, Ma de Março de 2021.
NI pe SA
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante