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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio e consórcio público e dá outras providências. (Vacina Covid-19).
native_id9122

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Matéria encerrada e arquivada — PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1341/2021.
2021-05-11 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — Determinação de encerramento e arquivamento do PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano, conforme sanção da Lei 1341/2021.
2021-05-11 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-05-11 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — Registro na Secretaria da leitura da Lei 1341/2021 (sancionada), ocorrida na Sessão Ordinária de 11/52/2021, (conforme aprovação do PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano)
2021-05-11 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — Lei 1341/2021 (sancionada) lida no Expediente da Sessão Ordinária de 11/05/2021, (conforme aprovação do PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano)
2021-05-11 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — Inclusão da Lei 1341/2021 (sancionada) no Expediente da Sessão Ordinária de 11/05/2021 pra leitura, conforme aprovação do PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano.
2021-05-04 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — Aguardando inclusão da Lei 1341/2021 (sancionada) no Expediente pra leitura (conforme aprovação do PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano).
2021-05-04 PMM encaminha Lei Sancionada — Ofício GABPREF 112/2021 encaminha Lei 1341/2021 sancionada - oriunda do PL 011/2021 de autoria do Ver Hugo Graçano.
2021-04-14 Aguardando Sanção — Ofício CMMPRES 069/2021 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano, para sanção.
2021-04-14 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — Ofício CMMPRES 069/2021 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano, para sanção.
2021-04-13 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-04-13 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano.
2021-04-13 Matéria submetida a 2ª votação — PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano submetida a 2ª votação - Aprovado.
2021-04-13 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — Inclusão do PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-04-08 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — Aguardando 2ª votação do PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano.
2021-04-08 Registro na Secretaria 1ª votação da matéria e Parecer(es) — Registro na Secretaria da aprovação dos Pareceres CCJ (Parecer 019/2021), CFO (004/2021), CESAM (Parecer 003/12021) e COTSP (Parecer 002/2021); e da aprovação em 1ª votação do PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano.
2021-04-08 Matéria submetida a 1ª votação — PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano submetida a 1ª votação - Aprovada.
2021-04-08 Retorno da Matéria à Ordem do Dia para votação — Retorno da Matéria (PL 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano) a Ordem do Dia, para votação.
2021-04-08 Votação do(s) Parecer(es) — Votação dos Pareceres favoráveis: CCJ (Parecer 019/2021), CFO (004/2021), CESAM (Parecer 003/2021) e COTSP (Parecer 002/2021). Aprovados.
2021-04-08 Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação — Retorno dos Pareceres CCJ (Parecer 019/2021), CFO (004/2021), CESAM (Parecer 003/2021) e COTSP (Parecer 002/2021) para Ordem do Dia.
2021-04-08 Sessão Paralisada - Leitura do(s) Parecer(es) — Leitura dos Pareceres: CCJ (Parecer 019/2021), CFO (004/2021), CESAM (Parecer 003/2021) e COTSP (Parecer 002/2021). Todos favoráveis.
2021-04-08 Sessão paralisada - Emissão de Parecer(es) — Emissão de Pareceres: CCJ (Parecer 019/2021), CFO (004/2021), CESAM (Parecer 003/2021) e COTSP (Parecer 002/2021).
2021-04-08 Sessão paralisada - Aguardando emissão de Parecer(es) — Aguardando emissão de Pareceres das Comissões.
2021-04-08 Sessão paralisada - Envio às Comissões — Sessão Paralisada - Matéria enviada as Comissões para emissão de Parecer(es).
2021-03-18 Aguardando emissão de Parecer CCJ — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 011/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T21:24:22.743495-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2 

E MANGARATIBA (52
Pi N
| o
PROJETO DE LEINº. 41 2021. (Tr PiNede
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO E CONSÓRCIO PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NISSO E ER
fe Expediente |) (39
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Mangaratiba autorizado a firmar Convênio e
Consórcio Público com a finalidade de desenvolver todas as ações necessárias para a
aquisição de VACINAS contra o COVID-19.
Parágrafo Único — As vacinas adquiridas pelo Municipio somente serão as
aprovadas e autorizadas pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(ANVISA).
Art. 2º- O Município fica autorizado a participar e assinar contratos, convênios,
aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias,
dotações para atender as despesas assumidas nas aquisições de vacinas.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto no que couber pelo Chefe
do Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
]
Mangaratiba, 08 de março de 2021.
pa
HUGO DOURADO CANO
(Vereador)
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 1
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E
PROJETO DE LEINº 202]
Justificativa:
A presente proposição tem o objetivo de ampliar e dar celeridade ao processo de
compra das vacinas, com a participação de todos os entes federados, pessoas de direito
públicos e privados, com a contribuição solidária das pessoas jurídicas que queiram ajudar o
Município nessa medida fundamental de enfrentamento a presente pandemia.
Esperando o apoio dos meus pares para aprovação do PROJETO.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
Centro - Mangaratiba
y
| ei)

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