materia nº 104/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA Ao Expediente |
p/ feitura
INDICAÇÃO DE N.º 10412021
Tenho a honra de IN DIC A R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja construída uma nova escola na região de Ingaíba e Batatal,
suficientemente ampla, tendo em vista o aumento populacional dessas
localidades, e com a devida observância das normas de acessibilidade das
pessoas com deficiência"
JUSTIFICATIVA
Devido ao aumento da população da região de Ingaíba e Batatal, torna-
se necessária a construção de uma nova escola situada próxima a essas
localidades, sendo também adequada uma reforma da unidade dentro dos
padrões de acessibilidade para as pessoas com deficiência.
Quanto à acessibilidade, eis que o artigo 27 caput do Estatuto da Pessoa
com Deficiência (Lei Federal n.º 13146/2015) prevê que a educação constitui
direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo
em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar
o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas,
sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem. E o art. 28, inciso XVI, da mesma norma
jurídica, impõe ao Poder Público o dever de assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a acessibilidade para todos os
estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade
escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as
modalidades, etapas e níveis de ensino.
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Ademais, o art. 53 do Estatuto prevê que a acessibilidade deve garantir à
pessoa com deficiência viver de forma independente e exercer seus direitos de
cidadania e de participação social, sendo necessário às edificações públicas e
privadas de uso coletivo possibilitar acesso à pessoa com deficiência em todas
as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de
acessibilidade vigentes, valendo aqui fazer menção das normas de
acessibilidade da ABNT NBR 9050.
Vale ressaltar que, há quase duas décadas, a Lei Federal n.º 10.098/2000
já previa em seu art. 11 que a construção, ampliação ou reforma de edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo, fossem executadas de modo
que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida. E, para tanto, devem ser observados, pelo menos, os
seguintes requisitos de acessibilidade:
“1 — nas áreas externas ou internas da edificação,
destinadas a garagem e a estacionamento de uso público,
deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para
veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
Il — pelo menos um dos acessos ao interior da edificação
deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de
obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida;
Ill — pelo menos um dos itinerários que comuniquem
horizontal e verticalmente todas as dependências e
serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá
cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta
Lei; e
IV — os edifícios deverão dispor. pelo menos, de um
banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e
acessórios de maneira que possam ser utilizados por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida.”
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Ressalte-se que, até hoje, muito pouco se fez para que, nos edifícios de
uso público de propriedade do Município de Mangaratiba, bem como naqueles
que estejam sob sua administração ou uso, cumprissem satisfatoriamente as
normas de acessibilidade.
Outrossim, nunca devemos esquecer que a proteção do direito da pessoa
com deficiência está amparado, em especial, na Carta da República, em seu art.
227,8 2º:
“A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros
e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos
de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado
às pessoas portadoras de deficiência”
Ademais, mister ressaltar que o Brasil é signatário da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinado em Nova York, em 30 de março de 2007. E, com o depósito
do instrumento de ratificação junto ao Secretário Geral das Nações Unidas (em
agosto de 2008), foi promulgado o Decreto nº 6.949 em agosto de 2009,
confirmando pelo Brasil a observância das disposições contidas na referida
convenção. Logo, na forma do art. 5º, 8 3º, da CFRB, a supracitada convenção
equivale a Emenda Constitucional, tendo, portanto, eficácia imediata.
Aduza-se que aplica-se ainda a legislação consumerista, de maneira que
os alunos e o Município encontram-se, de certo modo, respectivamente
enquadrados nas definições de consumidores e fornecedor da Lei Federal n.º
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), incidindo à espécie as
regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. E o CDC prevê a
responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço,
independentemente da comprovação da culpa, somente afastada a
responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do ofendido ou de
terceiro.
Portanto, seja na construção de uma nova escola, ou mesmo nas obras
de reforma e de ampliação das unidades já existentes, deve-se pensar em
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projetos de acessibilidade para pessoas com deficiência, quer haja estudantes
ou não matriculados nessa condição.
Mangaratiba, 36 de Março de 2021.
NS mo
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante