materia nº 105/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
É]
NA
INDICAÇÃO DE N.º 1052021
Tenho a honra de INDICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo prevendo a possibilidade de recondução dos servidores
públicos através da Lei Municipal n.º 05//1991, sugerindo o anteprojeto em
anexo".
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta é que seja suprida uma lacuna legislativa entre os
incisos do art. 12 da Lei Municipal n.º 05/1991, a qual não previu o instituto
jurídico da recondução ao mencionar de maneira expressa as formas de
provimento em cargo público.
Importante destacar que a recondução trata-se do retorno do servidor
estável ao cargo anteriormente ocupado, por ter sido dele retirado em
decorrência de, por exemplo, uma inabilitação em estágio probatório relativo a
outro cargo, ou a reintegração de um anterior ocupante.
De acordo com a redação dada ao 8 2º do art. 41 da Constituição Federal,
por força da Emenda Constitucional nº 19/1998,
“S 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
xpediente *
p/ Ecitura “
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origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço”.
Assim sendo, em conformidade com o entendimento do renomado jurista
e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes,
estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público
outorgada ao servidor que, nomeado por concurso público em caráter efetivo,
tenha cumprido o estágio probatório. Ou seja, é algo consistente na integração
do servidor ao serviço público, depois de preenchidas as condições fixadas em
lei, e adquirida pelo decurso de tempo.
Por sua vez, no âmbito da Administração Federal, a recondução encontra-
se prevista no artigo 29 da Lei Federal n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, tratando-se, pois, do “retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado”, o que decorre de:
“| — inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo;
Il — reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de
origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o
disposto no art. 30”.
Em decorrência da autonomia dos entes da federação em elaborar o
estatuto de seus servidores, bem como o regime jurídico o qual os mesmos serão
submetidos, é necessário que a recondução esteja prevista nas respectivas
legislações, pois é impossível invocar a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/90
caso os estatutos dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal forem
omissos noste aspecto.
Neste sentido apontamos o julgado abaixo transcrito:
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“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL.
CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
RECONDUÇÃO. VACÂNCIA. DEFINIÇÃO. OMISSÃO NA
LEGISLAÇÃO DO ESTADO. PLEITO DE ANALOGIA.
PARCIMÔNIA. INDICAÇÃO DE DIREITO
CONSTITUCIONAL DE CUNHO AUTOAPLICÁVEL.
DISPOSITIVOS GERAIS. NÃO REALIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso
ordinário interposto contra o acórdão que negou
provimento ao pleito mandamental impetrado em prol do
direito de recondução de ex-servidor estadual que havia se
exonerado de cargo em meio ao estágio probatório. O
recorrente alega que a legislação estadual seria omissa e,
portanto, deveria ser aplicado o art. 29 da Lei n. 8.112/90
(Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Civis da
União, RJU), por analogia. 2. Não existe no ordenamento
jurídico estadual o instituto da recondução, tal como
previsto no art. 29, |, da Lein. 8.112/90. No caso do diploma
federal, em sendo evidenciada a publicação de ato de
vacância, por decorrência de posse em outro cargo federal
inacumulável (art. 33, VIII da Lei n. 8.112/90), fica
evidenciada a manutenção de vínculo com o serviço
público federal que autoriza a outorga de vários direitos
previstos em lei, como a recondução e outros, de cunho
personalíssimo. 3. É incontroverso que não existe previsão
legal na legislação estadual aplicável ao recorrente (Lei
Complementar n. 59/2001 e Lein. 869/1952). 4. A analogia
das legislações estaduais e municipais com a Lei n.
8.112/90 somente é possível se houver omissão no tocante
a direito de cunho constitucional, que seja autoaplicável,
bem como que a situação não dê azo ao aumento de
gastos; em suma, ela precisa ser avaliada caso a caso e
com parcimônia. 5. A pretensão do recorrente não encontra
guarida nos dispositivos gerais da Constituição Federal,
indicados como violados - artigos 1º, Ille IV, 3º, IV,4º,V e
5º, 'caput' - e, assim, não permite a realização da analogia
postulada. Tem-se situação muito diversa do caso do art.
226 da Constituição Federal, tal como mobilizado no
precedente indicado (RMS 34.630/AC, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.10.2011). 6.
Não há falar em direito líquido e certo, uma vez que não se
vê direito local aplicável, tampouco a possibilidade de
analogia com a Lei n. 8.112/90, uma vez que não existe o
direito constitucional autoaplicável que seria necessário
para suprir a omissão da legislação estadual.Recurso
ordinário improvido. (RMS 46.438/MG, Rel. Ministro
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HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/12/2014, DJe 19/12/2014)
Assim, para que, a nossa legislação local possa estar prevendo de
maneira expressa que, na hipótese de eventual inaptidão no cargo para o qual o
servidor decidiu tomar posse, torne-se possível o retorno do mesmo ao cargo de
origem, é que estamos reivindicando o acréscimo de um novo inciso ao artigo 12
da Lei Municipal n.º 05/1991, passando a prever a possibilidade de recondução
do servidor ao cargo.
Mangaratiba, Ma de março de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º */2021
Inclui o inciso Vlll e os parágrafos 1º e 2º ao artigo
12 da Lei Municipal n.º 05, de 03 de maio de 1991.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados o inciso VIII ao artigo 12 da Lei Municipal n.º 05, de
03 de maio de 1991.
VIII — recondução.
Art. 2º Fica criada a 'SEÇÃO X”, do Capítulo |, da Lei e o artigo 34-A e o seu
parágrafo único
SEÇÃO X
DA RECONDUÇÃO
At. 34-A. Recondução é o retorno do servidor estável ao
cargo anteriormente ocupado e que decorrerá de:
| - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
Il - reintegração do anterior ocupante.
O.
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Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de
origem, o servidor será aproveitado em outro, desde que
de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado, observando-se o disposto no art.
42 caput e seguintes.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, Mo de “marco de 2021.