materia nº 115/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA Ão Expediente ,
p/d: tura
INDICAÇÃO DE N.º 115/2021
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que as escalas mensais dos médicos e dos demais profissionais de saúde
que atendem ao público passem a ser disponibilizadas obrigatoriamente
em local visível e também na internet”.
APROVADO
JUSTIFICATIVA
A proposta baseia-se na necessidade de se criar mecanismos de controle
social pelos usuários dos serviços de saúde quanto aos plantões médicos no
hospital e demais unidades de saúde de Mangaratiba.
Com a divulgação da escala dos plantonistas e dos nomes dos
responsáveis, será possível fazer O acompanhamento e ainda fiscalizar a
atuação desses profissionais, visando a transparência dos serviços prestados,
atendendo melhor aos princípios que norteiam a Lei Federal n.º 12.527/2011,
dentre os quais o direito fundamental de acesso ás informações. Pois vale
ressaltar que é um dever do Poder Público garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5º da LAI).
Para que haja uma ampla transparência, consideramos que as
informações devem se situar em local visível e acessível ao público,
especialmente, nas entradas principais das unidades de saúde utilizadas pelos
pacientes, na qual será possível ler e fotografar a lista com nome completo dos
médicos plantonistas. Tal documento, devidamente datado, carimbado assinado
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pelo responsável da unidade deverá fornecer o número do registro profissional,
sua especialidade, bem como os nomes dos responsáveis administrativos e dos
médicos que respondem pela chefia de plantão, além dos dias e horários dos
plantões médicos.
Simultaneamente, as escalas seriam disponibilizadas na internet, através
do portal oficial da Prefeitura de Mangaratiba, facilitando assim a consulta dos
órgãos fiscalizadores, do Conselho Municipal de Saúde, da Comissão
competente da Câmara Municipal, da imprensa, da sociedade civil organizada e
a quem mais possa interessar.
Por sua vez, entende este vereador que será possível também melhorar
a comunicação entre a Secretaria Municipal de Saúde, profissionais da área
médica, imprensa e a sociedade em geral.
Ressalto que, na Câmara Municipal de Angra dos Reis, a vereadora “Gabi
Greg” protocolizou lá o projeto de lei de n.º 00005/2021 instituindo a chamada
“Escala Transparente” a fim de obrigar as unidades de saúde do município
vizinho a disponibilizar as escadas dos médicos e demais profissionais, contendo
a proposição esses cinco dispositivos:
“Art. 1º Ficam os Hospitais, as Unidades Básicas de Saúde
(UBSs), as Estratégias Saúde da Família (ESFs), os
Centros de Especialidades Médicas (CEMs) e quaisquer
outras unidades de saúde do Município de Angra dos Reis
obrigadas a fixarem, em local visível, nas entradas
principais e de acesso ao público, a escala mensal dos
médicos, dentistas, enfermeiros, agentes de saúde e
outros profissionais de saúde que atendem a unidade.
Parágrafo único. A escala a que se refere o caput deste
artigo deverá conter o nome completo do profissional, a
informação se ole é servidor público efetivo ou terceirizado,
o número da sua matrícula, a especialidade e, ainda, o
nome e a assinatura do responsável administrativo pela
unidade de saúde, juntamente ao nome e assinatura do
secretário de saúde.
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Art. 2º Em caso de troca de plantão, a mesma só poderá
ocorrer entre profissionais da mesma especialidade,
respeitando o contrato com a municipalidade, devendo a
troca constar no quadro de escala e com autorização do
responsável pelo setor.
Art. 3º Os servidores públicos que transgredirem o disposto
nesta Lei estarão sujeitos às sanções e às penalidades
previstas no Regime Jurídicos Unico dos Servidores
Públicos Municipais de Angra dos Reis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Como justificativa, a vereadora angrense, autora do projeto, expôs as
seguintes questões:
“O presente Projeto de Lei pretende garantir e ampliar, no
Plano do Município de Angra dos Reis, o direito dos
cidadãos a uma administração do atendimento público de
saúde mais transparente, de acordo com os princípios
democráticos que embasam a atual ordem constitucional.
Trata-se, pois, neste projeto de lei, de se viabilizar uma
administração, ao menos no âmbito angrense, com uma
transparência efetiva.
A questão aqui é que não basta apenas colocar os dados
na internet, mas precisa-se colocá-los de forma racional,
coerente e simplificada, sem códigos, para ser acessível
aos leigos aonde o serviço público é prestado.
impõe-se, principalmente auxiliar o cidadão, enquanto
fiscalizador, a aprender a fazer uma fiscalização que dê
resultados.
Dessa forma, contamos com o apoio dos vereadores para
aprovação da presente proposição, por considerá-lo um
passo positivo no aprofundamento da transparência, logo,
de uma efetiva democratização de nosso Município”
Ao nosso ver, a fim de que não haja qualquer questionamento quanto a
suposto vício de iniciativa na hipótese de aprovação de um projeto análogo, o
que importaria num indesejável veto, sugerimos que tal proposta legislativa
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possa, primeiramente, partir do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio
de Mensagem a ser encaminhada para esta Casa de Leis, sendo que nada
impede também a edição de um Decreto nesse sentido.
Todavia, a existência de uma Lei certamente dará mais segurança jurídica
aos usuários dos serviços de saúde e à sociedade em geral, tornando-se uma
proteção maior contra mudanças na gestão da saúde e até mesmo no comando
do Poder Executivo.
Com certeza, a presente medida irá assegurar direitos para todas as
partes, ou seja, cidadãos, profissionais e gestão de saúde.
Mangaratiba, Mg de março de 2021.
Ng To
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante