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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDispõe sobre a doação do alimento escolar municipal para os alunos das famílias de baixa renda.
native_id9147

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Matéria encerrada e arquivada — Projeto de Lei 013/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral, encerrado e arquivado conforme Promulgação da Lei 1380/2021.
2021-12-07 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2021-12-07 Aguardando encaminhamento — —
2021-12-07 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-encaminha Promulgação — Of. CMM 343/2021.
2021-12-03 Publicação da Lei Promulgada no Diário Oficial da Câmara — —
2021-11-26 Lei Promulgada — —
2021-11-26 Aguardando promulgação da Lei — —
2021-11-26 PMM envia número para promulgação de Lei — Of. PMM 246/2021.
2021-11-25 Aguardando Resposta PMM — —
2021-11-25 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Nº Lei p/ Promulgação — Of. CMM 331/2021.
2021-11-18 Aguardando encaminhamento — —
2021-11-18 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto — Of. CMM 327/2021.
2021-11-18 Aguardando encaminhamento — —
2021-11-18 Registro na Secretaria da votação do Veto - Rejeitado — —
2021-10-05 Aguardando tramitação da Mensagem de Veto — —
2021-10-05 PMM encaminha Veto a Matéria — —
2021-09-14 Aguardando Sanção — Ofício CMMPRES 181/2021 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 013/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral, para sanção.
2021-09-14 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — Ofício CMMPRES 0181/2021 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 013/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral, para sanção.
2021-09-14 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-09-14 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Lei 013/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral.
2021-09-14 Matéria submetida a 2ª votação — Projeto de Lei 013/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral submetido a 2ª votação - Aprovado.
2021-09-14 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — Inclusão do Projeto de Lei 013/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-09-02 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 013/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-09-02 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei 013/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral.
2021-09-02 Matéria submetida a 1ª votação — Projeto de Lei 013/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral submetido a 1ª votação - Aprovado.

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texto original #

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Emi ns
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ex E!
(PIA
Câmara Municipal de Mangaratiba o
CAS E-pediente
p/ ! usra |
PROJETO DE LEI Nº 13 /2021
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO ALIMENTO ESCOLAR MUNICIPAL PARA OS
ALUNOS DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA .'“
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Dispõe para a doação de alimentos que sobram nas escolas da Rede
Municipal para às famílias de alunos matriculados na rede.
Art. 2º - Fica assegurada a distribuição semanal de alimentos para os alunos da
rede Municipal cadastrado.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, AS de março de 2021.
Cecíli éiro Cabral
Vereadora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista o número de alunos carentes em nosso Município, vejo a necessidade de não só
alimentá-los somente de segunda a sexta, mas sim nos finais de semana. Já que as escolas têm um
auto descarte de merenda escolar.
As sobras de merenda seriam armazenadas em recipientes descartáveis e distribuídas na sexta
feira para os alunos de baixa renda cadastrados pela escola.
Tal medida seria de grande importância, pois além de evitar o desperdício, ajudaria na
alimentação desses alunos.
Estudos mostram que o aluno mal alimentado tem seu desenvolvimento afetado, tanto físico
como intelectual.
Mesmo uma ideia simples pode ser capaz de fazer uma enorme diferença para alguém que precisa
de ajuda um bom exemplo pode resolver um problema que parece assolar a população, para
muitos alunos o café da manhã, o almoço servido na escola eram suas únicas refeições.

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