| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Reconhece e declara a prática da atividade física e exercício físico como serviço essencial e dá outras providências. |
| native_id | 9149 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-29 | Matéria encerrada e arquivada | — | PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1339/2021. |
| 2021-04-29 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | Determinação de encerramento e arquivamento do PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu, conforme sanção da Lei 1339/2021. |
| 2021-04-29 | Aguardando encaminhamento | — | Aguardando encaminhamento. |
| 2021-04-29 | Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada | — | Registro na Secretaria da leitura da Lei 1329/2021 (sancionada), ocorrida na Sessão Ordinária de 06/04/2021, (conforme aprovação do PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu). |
| 2021-04-29 | Leitura em Plenário da Lei Sancionada | — | Lei 1339/2021 (sancionada) lida no Expediente da Sessão Ordinária de 06/04/2021, (conforme aprovação do PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu). |
| 2021-04-29 | Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura | — | Inclusão da Lei 1339/2021 (sancionada) no Expediente da Sessão Ordinária de 06/04/2021 pra leitura, conforme aprovação do PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu. |
| 2021-04-28 | Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente | — | Aguardando inclusão da Lei 1339/2021 (sancionada) no Expediente pra leitura (conforme aprovação do PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu). |
| 2021-04-28 | PMM encaminha Lei Sancionada | — | PMM encaminha Lei 1339/2021 (conforme aprovação do PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu). |
| 2021-04-06 | Aguardando Sanção | — | Ofício CMMPRES 064/2021 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o PL 015/2021 de autoria do Ver. Renato Fifiu, para sanção |
| 2021-04-06 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção | — | Ofício CMMPRES 064/2021 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu, para sanção. |
| 2021-04-06 | Aguardando encaminhamento. | — | Aguardando encaminhamento. |
| 2021-04-06 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu. |
| 2021-04-06 | Matéria submetida a 2ª votação | — | PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu submetida a 2ª votação - Aprovada. |
| 2021-04-06 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | Inclusão do PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2021-03-23 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | Aguardando inclusão do PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2021-03-23 | Registro na Secretaria 1ª votação da matéria e Parecer(es) | — | Registro na Secretaria do Pareceres CCJ (Parecer 014/2021), CFO (002/2021), CESAM (Parecer 001/12021) e COTSP (Parecer 001/2021); e da aprovação em 1ª votação do PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu. |
| 2021-03-23 | Matéria submetida a 1ª votação | — | PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu submetido a 1ª votação - Aprovada. |
| 2021-03-23 | Retorno da Matéria à Ordem do Dia para votação | — | Retorno da Matéria (PL 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu) a Ordem do Dia, para votação. |
| 2021-03-23 | Votação do(s) Parecer(es) | — | Votação dos Pareceres favoráveis: CCJ (Parecer 014/2021), CFO (002/2021), CESAM (Parecer 001/2021) e COTSP (Parecer 001/2021). Aprovados. |
| 2021-03-23 | Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação | — | Retorno dos Pareceres CCJ (Parecer 014/2021), CFO (002/2021), CESAM (Parecer 001/2021) e COTSP (Parecer 001/2021) para Ordem do Dia. |
| 2021-03-23 | Sessão Paralisada - Leitura do(s) Parecer(es) | — | Leitura dos Pareceres: CCJ (Parecer 014/2021), CFO (002/2021), CESAM (Parecer 001/2021) e COTSP (Parecer 00/12021). Todos favoráveis. |
| 2021-03-23 | Sessão paralisada - Emissão de Parecer(es) | — | Emissão de Pareceres: CCJ (Parecer 014/2021), CFO (002/2021), CESAM (Parecer 001/12021) e COTSP (Parecer 001/2021). |
| 2021-03-23 | Sessão paralisada - Aguardando emissão de Parecer(es) | — | Aguardando emissão de Pareceres das Comissões. |
| 2021-03-23 | Sessão paralisada - Envio às Comissões | — | Sessão Paralisada - Matéria enviada as Comissões para emissão de Parecer(es). |
| 2021-03-18 | Aguardando emissão de Parecer CCJ | — | Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 015/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-13T21:53:33.386011-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ão E si red tem te, 1 211 Câmara Municipal de Mangaratiba m PROJETO DE LEINS. AD (2021. n He “RECONHECE E DECLARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E EXERCÍCIO FÍSICO COMO SERVIÇO ESSENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faço y que o Plenário aprovou e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º - Fica reconhecida no âmbito do Município de Mangaratiba a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Parágrafo Único. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s) Art. 2º - Para efeitos desta Lei, devem ser observados todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto no que couber pelo Chefe Do Executivo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Mangaratiba, em de 2021. (RENATO FIFIU) Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Justificativa: O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por escopo, garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, especificamente, na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como da utilização de espaços públicos pela população, contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais de educação física. A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos, respeitadas as recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas autoridades, são estimuladas tanto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como pelo Ministério da Saúde, basicamente porque o bom condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico em seres humanos. Diante o exposto, solicito apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei. Mangaratiba, SY de Mart & 2021. José Pereira Prof R Fiiu Em José Pereira (RENATO FIFIU) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ABAIXO-ASSINADO Ao Prefeito Sr. Alan Campos da Costa Os cidadãos abaixo assinados, residentes neste Município, solicitam a Vossa Excelência que garanta o funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços - Academias, mantendo o horário de funcionamento de 06:00 as 22:00h a fim de evitar aglomeração com a redução do mesmo, considerando a essencialidade da atividade física e do exercício físico, contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais de educação física. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos a Vossa Excelência o presente documento. Mangaratiba, 12 de Março de 2021. Assinatura No. Documento AB: G295967 ACrA Es de Loma é lh Oggsgado. > Do CpÉ-to?. 483. 83748 Es Crubiico do Aruimos Mob Dhavámd de filo etaro- ee: 00H Ico ww CP IVbPSES 292/09 a | IOstgÓ ea - LA era q fa Ca Da Doc IF: 439. 122-Sbf-o2 ENA SS SS. ANDI BAD AS 5 No] q gmondou 6) Joo*U6YT-5 Jas 43 .I$).02 Mulladaé > 012.053 .381 0% Tere. 058:48S 0X - 10 | Uai Vai de Mistura Cosmo (CPF nÃANA 30% 02 Má ; a 654% SS 089 B44 809 -92 » » 3100 304 050) E PIS Q4IS DSP AQ ass 025 472 Ko PRN One conguro q Aocko QN JO4I2I- SL Jor. A32.9Y% -do 096.494. 969- GO Mavoel BAPESTA DA SUN / Cor. Dou 939 477.845 CPELISIOHE TR Ig À pec Ca IcPT: NAO -GBI-27/4. 60 Wapei sa ANILSO SAMPAIO DEOLIVEIRAS EXADRE DrAGa LIMA [3318 947252 DSPsSire EGO LA MHiA DIE LISA Ga ZE the Eneias quo s mação 126.205 959.67 E qnto 1592954229 dou em Bo mearremto 032.736.044 -S$& 2 bio Qu Nan ipaassa422-6 9 E fraco Horde 146.033. 427 - 49 RR o. Ay 23400 É Rh O. 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