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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDispõe sobre a implantação de eco ponto para coleta de lacres de lata e tampas plásticas nos órgãos de administração pública no município de Mangaratiba e dá outras providências.
native_id9150

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Matéria encerrada e arquivada — Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1356/2021.
2021-09-28 Determinação de arquivamento da matéria — Determinação de encerramento e arquivamento do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, conforme sanção da Lei 1356/2021.
2021-09-28 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-09-28 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — Registro na Secretaria da leitura da Lei 1356/2021 (sancionada), conforme aprovação do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-09-28 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — Lei 1356/2021 (sancionada) conforme aprovação do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-09-28 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — Inclusão da Lei 1356/2021 (sancionada) no Expediente, conforme aprovação do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-09-23 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — Aguardando inclusão da Lei 1356/2021 (sancionada) no Expediente pra leitura (conforme aprovação do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará).
2021-09-23 PMM encaminha Lei Sancionada — PMM encaminha Lei 1356/2021 (conforme aprovação do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará).
2021-09-02 Aguardando Sanção — Ofício CMMPRES 179/2021 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, para sanção.
2021-09-02 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — Ofício CMMPRES 179/2021 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, para sanção.
2021-09-02 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-09-02 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-09-02 Matéria submetida a 2ª votação — Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará submetido a 2ª votação - Aprovado.
2021-09-02 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — Inclusão do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-08-31 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-08-31 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-08-31 Matéria submetida a 1ª votação — Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará submetido a 1ª votação - Aprovado.
2021-08-31 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — Inclusão do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia para 1ª votação.
2021-08-24 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Dori Costa na Ordem do Dia para 1ª votação.
2021-08-24 Registro da votação do Parecer COTSP — Registro da votação do Parecer 015/2021 da COTSP, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-08-24 Votação do Parecer Favorável COTSP — Votação do Parecer 015/2021 da COTSP, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará. Parecer aprovado.
2021-08-24 Inclusão do Parecer COTSP na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 015/2021 da COTSP referente ao Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia, para votação.
2021-08-17 Aguardando inclusão do Parecer COTSP na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 015/2021 da COTSP referente ao Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia, para votação.
2021-08-17 Registro da leitura do Parecer COTSP — Registro da leitura do Parecer 015/2021 COTSP, referente ao Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-08-17 Leitura no Expediente do Parecer da COTSP - Favorável — Leitura do Parecer 015/2021 COTSP, referente ao Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, favorável ao prosseguimento da matéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T21:55:37.123959-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba [+ E dad
p/ Leitura
921
PROJETO DE LEI Nº) biz021 eme
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECO
PONTO PARA COLETA DE LACRES DE LATA E
TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DE
ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ” ET
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar eco ponto de coleta de
lacres de latas e tampas plásticas nos órgãos públicos, prédios em uso pela
Administração Municipal, mediante entrega voluntária por pessoas físicas ou jurídicas,
para posterior repasse, conforme regulamentação própria, às entidades organizadas
coletoras de tais materiais recicláveis, ONGs habilitadas e projetos sociais, perante o
Poder Executivo.
8 1º Eco ponto são locais designados pelo Executivo, compostos de um ou mais
recipientes que tenham por finalidade serem usados como coletores de tampas plásticas.
S 2º Havendo interesse de entidades privadas, nos termos regulamentares,
poderão ser instalados eco ponto em suas dependências.
Art. 2º A rede de eco ponto constitui serviço de coleta, instrumento de política
pública que materializa compromisso com a limpeza urbana, preservação do meio
ambiente e geração de recursos para entidades assistenciais.
Art. 3º. Por decreto serão regulamentadas as questões operacionais e outras
pertinentes.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Mangaratiba, 3Y de Anárcgo 2021.
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará)
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão, que objetiva a singela criação de eco ponto para
a coleta de lacres de lata e tampas plásticas, produto de expressivo valor agregado e que,
além do primordial zelo com o meio ambiente e limpeza urbana, acaba por render recursos
às entidades filantrópicas.
A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e justo, devendo, assim,
merecer a necessária atenção desta Casa Legislativa. Concluindo, submetemos o presente
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e
aprovado na devida forma regimental. /
Mangaratiba, Ng de na 2021.
Pac
RÔMULO D ÁNTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará)
Vereador

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