materia nº 17/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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IN —. Presida
PROJETO DE LEI Nº3H2021 ==
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO
CLÍNICO VETERINÁRIO E SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 1)
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Mangaratiba o Serviço de uma Clínica Vete ária
Municipal, a ser criado pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o
atendimento Clínico Veterinário gratuito indispensáveis para a saúde dos animais.
Art. 2º. O atendimento gratuito na Clínica Veterinária Municipal realizará procedimentos
necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios,
cirurgias, e tratamento pós-operatório.
8 1º. O atendimento poderá ser utilizado gratuitamente por Organizações Não-
Governamentais registradas neste Município, que tenham entre suas finalidades
estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais,
desde que devidamente cadastrados na Clínica Pública Veterinária.
8 2º. Cabe ao Médico Veterinário responsável avaliar o animal antes de se decidir por
realizar a cirurgia.
Art. 3º. Os procedimentos cirúrgicos como a Orquiectomia e Ovariectomia serão
realizados através de inscrições do proprietário e do animal, e serão de vagas limitadas a
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cada mês. Podendo o Poder Público fazer uma contratação de mais dois Médicos
Veterinários somente no período das cirurgias de Orquiectomia e Ovariectomia.
Art. 4º. O cadastro e o itinerário estarão disponíveis em site próprio, com programação,
links e informações disponíveis a população do Município de Mangaratiba.
Art. 5º. O projeto atenderá toda a população do Município de Mangaratiba.
Art. 6º. O Poder Público junto com a Secretaria Municipal de Agricultura e de Saúde
poderá aplicar uma taxa para cirurgias fora de campanha e internações.
Art. 7º. O Centro Clínico deverá estar equipado com os instrumentos e materiais
indispensáveis para a realização dos procedimentos e seminários oferecidos a população.
Art. 8º. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades
de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para
a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 9º. Será também objetivo do projeto a conscientização da população sobre a guarda
responsável, zoonoses e saúde pública.
Art. 10. O Município de Mangaratiba deve manter programas permanentes de controle de
zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos
acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.
& 1º. -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e do Poder Público.
Art. 11. Para a fiel execução desta lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com
instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 58 de mar 2021.
—.
RÔMULO DO TOS MOGUEIRA
õ o Carcará)
Vereador
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O Serviço da Clínica Veterinária Pública, terá como objetivo atender os primeiros
socorros dos animais em sofrimento, executando procedimento simples, vermifugação,
vacinação, coleta de material para exames, afim de obter um diagnóstico como prevenção
de doenças epidemiológicas e de zoonose. As cirurgias realizadas, como as castrações
(Orquiectomia e Ovariectomia) atua na prevenção de doenças. Além desses
procedimentos realizados, serão também ministradas palestras relacionados a educação
sanitária do animal, conscientização da população sobre a guarda responsável, sobre
zoonoses e saúde pública, no Município de Mangaratiba, adotando medidas para
efetivação do assunto tratado.
A saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal, e 70% das doenças
que acometem o homem são transmitidas pelos animais. O aumento da população de
animais domésticos nas ruas sem responsabilidade aumenta o risco de transmissão de
zoonoses e antropozoonoses.
O Serviço de Atendimento Médico Veterinário, tem como objetivo facilitar as
famílias locadas no município, a terem assistência especializada.
Os primeiros socorros para os procedimentos simples são extremamente
necessários, pois estabilizam as dificuldades momentâneas que os animais poderão estar
passando, acalmando seus proprietários e diminuindo possíveis problemas futuros.
As quantidades de profissionais serão definidas conforme a demanda.
Fica aberta a possibilidade de ingresso de empresas privadas com interesse de
patrocinar, com vacinas, vermífugos, instrumentos cirúrgicos entre outros benefícios que
venham a desonerar o incentivo da Prefeitura de Mangaratiba.
Consequentemente, em se considerando a construção do Centro Clínico
Veterinário Público, o escolhido para o projeto, constata-se que os custos para sua efetiva
realização são viáveis para este Município.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Diante do exposto, verificado o relevante interesse público e social demonstrado
na presente proposta, solicito e espero o apoio de todos os Nobres Vereadores desta
Câmara Municipal para a sua aprovação.
Mangaratiba, )$ de asã
ômulo Carcará)
dd Vereador
2021.