| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 5º do artigo 55 e artigo 57, ambos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba , - iso “DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 5º DO: ARTIGO 55 E ARTIGO 57, AMBOS DAÍ: “ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 68 $ 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º- O 8 5º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “g 5º- A eleição para renovação da MESA DIRETORA, far- se-á na última Sessão Ordinária, de cada biênio da Legislatura, sendo os eleitos, automaticamente empossados no 1º de janeiro próximo”, Art. 2º.— O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Apt 57 — O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, com direito a reeleição”. Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mangaratiba, 18 de março de 2021. Jesus d; rei rZMmM Vice-Presidente