materia nº 19/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI nº 19/2021
“INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE
NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído a campanha dezembro verde — Não, ao abandono de animais no
município de Mangaratiba.
Art. 2º O dezembro Verde tem como objetivo:
|— Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel
que pode condenar o animal abandonado à morte;
Il — Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais,
empregando recursos visuais de impacto;
III — Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
IV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por de
ações integradas envolvendo a população, órgão públicas e organizações que atuam na
área.
Art. 3º. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em
que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, AE de março 2021.
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará)
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente, além de contar
com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais.
Sabemos que todos os dias, animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas.
Dados apontam que existe cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do nosso
país. O Poder Público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem
condições de dar conta da enorme demanda.
O número de animais abandonados cresce, em virtude das viagens de fim de
ano. Além dos abandonos recorrentes, ainda temos essa agravante e é necessário criar
meios de reduzir esse abandono.
O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na nossa cidade,
promovendo a conscientização de toda a população Mangaratibense sobre a crueldade o
abandono de animais. Através desta campanha, conseguiremos sensibilizar as pessoas e
reduzir o número de animais abandonados.
A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e justo, devendo, assim,
merecer a necessária atenção desta Casa Legislativa. Concluindo, submetemos o presente
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
ômulo Carcará)
Vereador