materia nº 21/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Câmara Municipal de Mangaratiba |
GABINETE DO VEREADOR DR. MAIR A. BICHARA
PROJETO DE LEI Nº d) DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL MACAS E
OUTROS MOBILIÁRIOS HOSPITALARES PARA
PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA;
Faço saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, por intermédio do Prefeito municipal,
ou de quem este outorgar poderes específicos, poderá realizar a desafetação do
patrimônio público desta municipalidade das camas ou outros mobiliários hospitalares
que não tiverem mais serventia para as Unidades de Saúde Municipais.
Art. 2º Constatar as condições ditas no artigo 1º, e realizada a desafetação, fica o
Município de Mangaratiba autorizado a doar tais materiais para pessoas necessitadas.
Art. 3º Será criado pelo Município de Mangaratiba um cadastro unificado entre a
secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outras
que venham a ser criadas ou incorporadas, que funcionará da seguinte maneira:
81º Quando for efetivada a desafetação dos materiais hospitalares de que trata esta
Lei, será informado pela Secretaria Municipal de Saúde à Secretaria Municipal de
Assistência Social a listagem do material desafetado;
82º A Secretaria Municipal de Saúde fará a triagem do material que tem condições de
ser doado, informando à Secretaria Municipal de Assistência Social;
83º A Secretaria de Assistência Social organizará um cadastro específico dos munícipes
de Mangaratiba com real necessidade de serem contemplados com os materiais de
doação de que trata esta Lei;
84º Só poderão ser contemplados com os benefícios desta Lei os cidadãos que assim
comprovarem residência no Município, servindo para tal fim a declaração de
residência e cartão do sistema único de saúde (SUS), sob as penas da Lei;
85º O Município destinará para local específico os materiais que irão para doação,
ficando estes mobiliários a partir do recebimento no local específico, sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Os materiais objetos desta Lei que forem desafetados deverão ser baixados do
Patrimônio da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, por ordem do Prefeito, ou de
quem este designar com poderes específicos para tal fim;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Mangaratiba 23 de Má de 2021.