materia nº 141/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º 141 12021
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Tenho a honra de IN DIC A R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal arseguinte-
medida em favor da nossa coletividade:
"Que os pacientes que fazem tratamento fora do domicílio passem a
receber, preferencialmente com adiantamento, o benefício de ajuda de
custo de alimentação, em valores satisfatórios para as suas necessidades,
nas vezes em que houver atendimento no Município de referência, com
definição da Unidade de Saúde Executante, havendo horário e data
previamente agendados”.
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, o Tratamento Fora de Domicílio — TFD, instituído pela
Portaria nº. 55, de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Assistência à Saúde
(Ministério da Saúde), ainda em vigor, constitui um instrumento legal que visa
garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças
não tratáveis no município de origem quando esgotado todos os meios de
atendimento.
Assim, o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e, em alguns
casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica às
unidades de saúde referenciada em outro município, quando esgotados todos
os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo, desde que haja
possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente
necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes.
APROVADO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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=) Câmara Municipal de Mangaratiba
Roma GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Trata-se, pois, de um serviço essencial não podendo ser descontinuado,
motivo pelo qual solicito que haja o seu pronto restabelecimento.
Como consequência disso, há que se conceder também,
preferencialmente com adiantamento, o pagamento de alimentação e, se
necessário, do pernoite, sempre quando houver garantia de atendimento no
Município de referência, com definição da Unidade de Saúde Executante, com
horário e data previamente agendados.
Ora, sabe-se que tal benefício deve ser estipulado de acordo com o
previsto na lista de procedimentos listados pela Portaria MS/SAS nº 055/1999 e
parâmetros de valores estabelecidos pela Portaria MS/SAS nº 1.230/1999.
Porém, os municípios poderão ampliar o valor do benefício com recursos
próprios desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, avaliado por
exercício.
Mangaratiba, 06 de aon) de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante