materia nº 30/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº 30 /2016.
Senhor Presidente, tenho a honra de apresentar à Vossa Excelência. Nos termos do
artigo nº 128, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, que proceda com a CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE
ACESSIBILIDADE NA CALÇADA DA IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS EM
MURIQUI, MANGARATIBA - RJ.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é necessária e tem por objetivo trazer qualidade de vida para os munícipes,
neste caso, o atendimento ao pleito beneficiará pessoas com necessidades especiais e deficientes
físicos, incluindo cadeirantes e também idosos, visando também uma possível evacuação da calçada da
Igreja em caso de emergência, essas rampas facilitarão a desocupação dessas pessoas.
A construção das rampas obedece a Lei de Acessibilidade.
Decreto Lei 5.296 - Capitulo I. Que reza:
Art. 2º Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a
matéria nele regulamentada:
o I- A aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de
transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou
| coletiva;
Sala das Sessões, OM de MARÇO de 2016.
| RODRIGO'SANTOS BONDIM
VEREADOR
Pd
GABINETE
VEREADOR RODRIGO BONDIM
Câmara Municipal de Mangaratiba
Travessa Vivaldo Eloy Silva Passos, Centro — Mangaratiba
Te.: (21) 2789-1440. Ramal: 8462