materia nº 22/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara Municipal de Mangaratiba [SE Sesisne”
064
Em
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Projeto de Lei nº 62.20 24 |
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q Presido Nr , ]
“DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS
NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM
COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será cassado
o Alvará de Funcionamento das empresas e postos instalados no Município que
comprovadamente revenderem combustíveis adulterados.
Art. 2º - Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o combustível que
sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela
Agência Nacional de Petróleo-ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela
conveniada para esse fim.
$ 1º - Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação
da infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo,
que deverá ser concluído no prazo máximo de sessenta dias, assegurando-se ampla defesa
ao acusado, permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse período.
8 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de
Funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará
para o mesmo ramo de atividade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3º - Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas
cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao
Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
=
Mangaratiba em 1 de março de 2021.
L
João Fel de Souza Oliveira
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATVA
A adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao
consumidor, seja pelos danos que causa ao motor do veículo e à saúde, em consegiiência
do aumento da emissão de poluentes, ou mesmo pelo aumento do consumo, sem falar na
sonegação de impostos.
Embora bastante combatida a adulteração de combustíveis é uma prática
anticompetitiva frequente em todo o país.
O denominado “batismo”, é uma operação ilegal, danosa ao consumidor, que
consiste na mistura de outras substâncias como nafta, solvente, água, álcool, etc. aos
combustíveis.
A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta, porém,
ainda são frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto há alguns postos
que se utilizam desse artifício como meio para aumentarem os seus lucros, em flagrante
desrespeito ao consumidor.
A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir a prática, entre
elas a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que comprovadamente
revenderem combustíveis adulterados.
Nesse sentido a propositura apresentada, para a qual conto com os nobres
pares para aprovação.
Mangaratiba em de março de 2021.
João Felipfe/de Souza Oliveira
Vereador-Autor