materia nº 160/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº 450) 12021
Tenho a honra de INDICAR ao EXMO. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte medida:
Que seja encaminhado Projeto de Lei de inciativa do Poder Executivo
prevendo a possibilidade da criação de um Centro de Atendimento
Médico Veterinário no âmbito do município de Mangaratiba, conforme
sugerido no anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA:
A medida se faz necessária tendo em vista ser do conhecimento
deste Vereador a alta demanda por parte da população de baixa
renda do município que possui animais de pequeno porte, bem como
de cuidadores independentes e instituições sem fins lucrativos que
se dedicam aos cuidados a animais em situação de abandono, o
atendimento veterinário gratuito para que seja preservada a saúde
dos animais e também ser assegurado o bem estar da população,
que pode vir a ter contato com diversos tipos de doenças que são
transmitidas por animais que não dispõe de cuidados e
acompanhamento médico veterinário necessários.
Mangaratiba, 0% de oalbul de 2021
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Nielson e/de Jesus AP
(Junin careí) | Em BR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM
CENTRO DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR MÉDICO - VETERINÁRIO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º: Fica instituída, no âmbito do município de Mangaratiba, a criação do
Centro de Atendimento Hospitalar Médico-Veterinário para atendimentos de
animais domésticos de pequeno porte que necessitem de atendimentos,
consultas, bem como tratamento clínico e/ou cirúrgico.
Parágrafo Único: Os serviços prestados pelo Centro de Atendimento
instituído pelo “caput” deste artigo serão voltados para animais de pequeno
e médio porte, como cães e gatos, que se encontrem em situação de rua ou
que pertençam a famílias cuja baixa capacidade financeira for comprovada.
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Art. 2º O atendimento gratuito no Centro de Atendimento Hospitalar
Médico-Veterinário oferecerá todos os equipamentos e procedimentos
necessários para o tratamento dos animais, incluindo vacinações,
medicamentos, castração, cirurgias e tratamento pós-cirúrgico.
$ 1º Os animais a serem atendidos deverão ser identificados e registrados por
meio de cadastro junto a administração do Centro de Atendimento Hospitalar
Médico-Veterinário.
$ 2º O atendimento referido nos arts. 1º e 2º poderá ser utilizado
gratuitamente por Organizações Não Governamentais registradas neste
Município, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal,
bem como aos protetores independentes de animais, desde que devidamente
cadastrados no Centro de Atendimento Hospitalar Médico-Veterinário.
$ 3º O Centro de Atendimento Hospitalar Médico-Veterinário implantará o
serviço de Farmácia Veterinária Popular destinada a fornecer medicamentos
para tratamento de animais pertencentes a pessoas de baixa renda
comprovadas, bem como instituições e pessoas enquadradas no $1º deste
dispositivo.
Art. 3º Para o funcionamento do Centro de Atendimento Hospitalar Médico-
Veterinário será obrigatório o registro das suas atividades junto ao Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.
$ Único: As equipes de trabalho, compostas por médicos-veterinários e
auxiliares, deverão manter o quadro de vacinações pessoais sempre
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atualizados, conforme recomendação dos programas | oficiais,
principalmente, quando se tratarem de vacinas contra tétano e raiva.
Art. 4º Para a fiel execução desta Lei e eventuais coberturas de custos e
despesas inerentes ao funcionamento do Centro de Atendimento Hospitalar
Médico-Veterinário o Poder Público poderá celebrar convênios com
instituições ou empresas públicas ou privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, de de 2021
NIELSON KGPKE/DE JESUS
JUNIN YSCAREÍ
VEREMDOR AUTOR
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JUSTIFICATIVA
Há muito se discute sobre o abandono e maus tratos sofridos por
animais de rua, bem como a falta de condições de cuidados médico-
veterinários quando se trata de animais abandonados ou pertencentes à
famílias de baixa renda.
Além de todo o apelo social e humanitário que a questão de defesa à
saúde e cuidados com os animais levanta, ter no município de Mangaratiba
um Centro de Atendimento Hospitalar Médico-Veterinário para atender aos
animais de rua e de famílias carentes, é uma questão de saúde pública.
Doenças como sarna sarcópica, micoses e verminoses são as mais
comuns, e essas doenças, além de assolar os bichinhos, também atingem a
população, especialmente as crianças. Além destas, infecções bacterianas
diversas, viroses como a raiva e hematozoários acometem seres humanos de
qualquer idade.
O artigo 6º da Constituição Federal determina a saúde como direito
fundamental do homem, e a saúde humana está fortemente ligada a saúde
animal. uma vez sendo conhecido o fato de que animais em situação de maus
tratos ou abandono podem vir a ser transmissores de doenças para a
população, direta ou indiretamente.
Mediante ao exposto, é necessário frisar que o Poder Público pode vir
a dispor, por meio da apresentação para aprovação de Projetos de captação
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de recursos financeiros dos orçamentos da União, que são destinados ao
custeio da execução dos programas de governo de interesse recíproco, em
regime de mútua cooperação e que poderiam, assim, intervir no atual cenário
de necessidade iminente de cuidados e assistência demandados pelos animais
de Mangaratiba, para que estes venham a ter qualidade de vida, direito a
preservação da saúde e da dignidade existencial de cada ser, bem como a
proteção da população e dos cuidadores de animais que seriam extremamente
beneficiados com a abertura desse hospital.
Assim sendo, mediante as motivações que estão expostas nesta
justificativa, peço pareceres e votos favoráveis dos Nobres Colegas, por se
tratar de medida da mais alta relevância e interesse público.
VEREADOR AUTOR