materia nº 167/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO retro
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º 467/2021
Tenho a honra de IN DIC A R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja expedido ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro para a criação de uma segunda Vara no Fórum
da Comarca de Mangaratiba e que, até lá, seja disponibilizado um juiz
auxiliar a fim de colaborar com os trabalhos do magistrado titular do Juízo
Unico”.
JUSTIFICATIVA
Há muitos anos que as partes e seus advogados vêm se queixando da
demora na tramitação das ações judiciais em curso na Vara Única da Comarca
de Mangaratiba, o que causa inúmeras insatisfações na nossa sociedade.
Principalmente por causa da morosidade, sendo enorme o número de processos
em tramitação, inclusive em demandas que requerem um tratamento urgente.
Logo, a criação de uma segunda Vara seria a medida adequada para desafogar
a atividade jurisdicional no Município, sendo que, até à criação e implantação do
novo órgão, pode ser enviado para o Fórum um juiz auxiliar, o qual colaboraria
na realização de audiências e no proferimento de decisões.
Mangaratiba, O% de abril de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante