materia nº 2/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“ALTERA O ARTIGO 19 E O 82º DO ARTIGO 21 DA
RESOLUÇÃO Nº 58 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O Artigo 19 da Resolução nº58/99 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente e 1º e 2º Secretários, com Mandato de 02 (dois) anos, e com direito a
reeleição para o mesmo cargo nas eleições imediatamente subsequentes. ”
Art. 2º- O 8 2º do artigo 21 da Resolução nº. 58/99, passa a vigorar com a seguinte
redação:
$2º- A eleição para renovação da MESA DIRETORA, far-se-á na última Sessão
Ordinária, a cada biênio da Legislatura, sendo os eleitos, automaticamente
empossados no 1º de janeiro próximo”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, Ob de A N de 2021.
CECÍLIA R BEI O CABRAL
12 Setrêtária
NIELSON K JESUS
2º io.