| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2016 |
| Date | 2016-03-03 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO, PARA QUE, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PROCEDA COM A DETERMINAÇÃO AO "CONDOMÍNIO PONTAL DE MURIQUI" PARA QUE FAÇA AS SUAS EXPENSAS, A ABERTURA DE SERVIDÃO DE ACESSO A PRAIA, JUNTO AO RIO DA PRATA, EM MURIQUI, 4º DISTRITO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba INDICAÇÃO Nº 20 04 Senhor Presidente, tenho a honra de apresentar à Vossa Excelência. Nos termos do artigo nº 128, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e Exmo. Sr. Secretário de Meio Ambiente do Município, que procedam com a DETERMINAÇÃO AO “CONDOMÍNIO PONTAL DE MURIQUI” PARA QUE FAÇA, AS SUAS EXPENSAS, A ABERTURA DE SERVIDÃO DE ACESSO A PRAIA, JUNTO AO RIO DA PRATA, EM MURIQUI, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem por objetivo garantir um direito Constitucional de todo Cidadão Brasileiro, tendo em vista que as praias de nosso litoral são bens de uso comum do povo e Jamais pode ser impedido ou até mesmo dificultado O acesso a este bem. Sala das Sessões, 0% de MA ço de 2016. e, Consulta ) RODRIG OS BONDIM VEREADOR GABINETE VEREADOR RODRIGO BONDIM Câmara Municipal de Mangaratiba Travessa Vivaldo Eloy Silva Passos, Centro — Mangaratiba Tel.: (21) 2789-1440 | Ramal: 8462