materia nº 184/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba SE
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º 1% /2021
Tenho a honra de INDICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que sejam tomadas as medidas técnicas e jurídicas necessárias, com a
devida celeridade, a fim de obrigar judicialmente a CEDAE a prestar
adequada e continuamente o abastecimento de água em todo o território
municipal, corrigindo as deficiências do serviço”.
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OM. A!
AD O,
JUSTIFICATIVA l
Há muitos anos que a população de Mangaratiba vem sofrendo de
maneira frequente e intermitente com a precariedade no abastecimento de água,
num flagrante desrespeito aos direitos do consumidor, sem que nenhuma
providência prática seja tomada pela CEDAE, a qual presta esse serviço
essencial com exclusividade, na maior parte do território municipal habitado, com
cobrança aos usuários mediante valor tarifário. Essa falta de água é reconhecida
na página 32 do Relatório Base do Plano Municipal do Serviço Público de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de outubro de 2013:
“A falta de água em todos os distritos é considerada crônica
em épocas de temporada, sendo agravada pela deficiência
do sistema de reservatórios, dado que os reservatórios
existentes no município não passam de 2,2 mil mº (a
maioria na Sede), muito aquém da necessidade atual (7,3
mil m?) e futura (11,6 mil m?) ”.
de
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Pois bem. Essa situação até hoje não mudou e, inclusive, o Município
carece de um atual Plano de Saneamento Básico, conforme esta Casa de Leis
sinalizou com a Indicação de n.º 054/2021, aprovada na sessão de 25/02 do
corrente ano.
Ora, é do conhecimento deste vereador que, em 13/09/2016, o Município
de Mangaratiba, por meio de sua Douta Procuradoria, ajuizou na ação civil
pública de n.º 0003741-94.2016.8.19.0030 e que, na data seguinte, obteve uma
medida liminar em favor da coletividade nos seguintes termos:
“Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Município de
Mangaratiba em que se requer medida liminar para que
seja restabelecido o fornecimento de água no Município.
Desse modo, é fundamental analisar a presença dos
requisitos para a concessão de qualquer medida liminar,
vale dizer - fummus bonni juris e o periculum in mora. No
caso em exame, o fummus bonni juris verifica-se pela
obrigatoriedade da ré no fornecimento de água ao
Munícipes, vez que detém o monopólio de tal fornecimento.
O periculum in mora é verificado pelo dano que a
população de Mangaratiba vem sofrendo em razão do não
fornecimento de água por parte da ré. De se se ressaltar
que a irregularidade no fornecimento de água neste
Município por parte da ré vem gerando diversas ações,
mostrando ser recorrente em tal prática. Por outro lado, não
há que se falar em irreversibilidade da medida, já que há
qualquer momento poderá ser revista, desde que sejam
apresentados novos elementos. Desse modo, considero
evidenciados o fummus boni juris e o periculum in mora
necessários, portanto, concedo a antecipação da tutela
para determinar que a COMPANHIA ESTADUAL DE
ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, restabeleça o
fornecimento/abastecimento de água para o Município de
Mangaratiba, no prazo de 24 (quarenta e oito) horas, ou
efetue o fornecimento de água por meio de carros-pipas,
na seguinte proporção: 03 (três) carros-pipas no Distrito de
Muriqui, 03 (três) carros-pipas no distrito de Itacuruçá, 03
(três) carros-pipas no Distrito de Conceição de Jacareí, 06
(seis) carros-pipas na Praia do Saco e 06 (seis) carros-
pipas no Centro de Mangaratiba. Tudo no prazo de 24
horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) e possibilidade de penhora on-line. Citem-se e
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Intime-se por OJA DE PLANTÃO. Ciência ao Ministério
Público.”
Essa multa diária imposta á empresa ré foi majorada para R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), por outra decisão de 23/09/2016. Porém, a CEDAE interpôs
recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento n.º 0050406-
64.2016.8.19.0000), tendo a Colenda 4º Câmara Cível, em 22/02/2017, cassado
a liminar até que outra decisão fosse proferida especificando a logística de
distribuição da água, sendo essa a fundamentação do acórdão, conforme a lavra
da Exma. Desembargadora Relatora:
“Examinando os autos do presente recurso e do processo
principal nº 0003741-94.2016.8.19.0030, entendo que não
há prova mínima de que o serviço esteja sendo prestado
regularmente; ônus que cabe à concessionária ré, nos
termos do art. 373, |, do CPC/2015. Pelo contrário, os
documentos de fls. 196/314, juntados pelo Ministério
Público, fortalecem a tese autoral, tendo em vista os relatos
dos moradores da região acerca do irregular fornecimento
de água. Ocorre que a decisão, na forma como proferida,
se revela inexequível, uma vez que não especifica os
critérios a serem adotados para a efetiva distribuição da
água. Observo, nos autos do processo principal, que o
Município de Mangaratiba, por intermédio de sua
procuradoria, tentou, por via administrativa resolver o
conflito com a parte ré, conforme demonstram os ofícios de
fis. 96/107, sendo de grande importância destacar o ofício
de fis. 49/50, que revela a preocupação da municipalidade
com a logística de distribuição da água (...). Todavia, a
companhia não prestou os devidos esclarecimentos,
apesar da sua inegável capacidade técnica para tanto,
vindo, em sua contestação e nas suas razões recursais,
questionar justamente os critérios a serem utilizados para
a distribuição da água. Ressalto, ainda, que a demandada
tem condições de informar ao Juízo a relação dos
consumidores inadimplentes. Por conta de tais
fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso
para cassar a decisão agravada até que outra seja
proferida especificando a logística de distribuição da água,
ainda que, para tanto, o magistrado de 1º instância tenha
que se valer de perícia ou assistência técnica” (original com
parágrafos).
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Tendo, na ocasião, o Exmo. Desembargador Vogal emitido declaração de
voto, o mesmo fez as seguintes e relevantes ponderações:
“Em razão da essencialidade do serviço prestado pela
concessionária, o Juízo cuidou, aparentemente, de prover
o abastecimento de água através do fornecimento do
produto (alternativamente) por carros-pipa aos distritos que
apontou, mas o fez sem indicar que residências serão
abastecidas ou onde será entregue a água dos carros-
pipa! Outro item que se destaca na providência alvitrada
pelo Juízo a quo é aquela que diz respeito à quantidade de
carros-pipa destinada a cada localidade. Sem fundamento
bastante ou critérios objetivos, a decisão agravada parece
ter escolhido aleatoriamente a quantidade de carros-pipa
para quatro distritos (Muriqui, Itacuruçá, Conceição de
Jacareí e centro de Mangaratiba?), não tendo sido dado a
conhecer quer a quantidade de litros comportados por cada
um dos carros-pipa, quer o número de habitantes de cada
distrito, ou mesmo a necessidade específicalefetiva de
consumo de água destes. A decisão não proveu, sequer,
a respeito da forma pela qual os carros-pipa deverão
efetuar a entrega da água, a regularidade da entrega e,
muito especialmente, o modo de atendimento âqueles
que não dispuserem de dispositivos de
armazenamento (como cisternas ou caixas d'água), daí
porque parece assistir razão à agravante quando aponta
certo risco de inefetividade da decisão. Ainda aqui, a título
de ilustração (pois os autos versam sobre o
desabastecimento dos munícipes), há documentos nos
autos do feito de origem que indicam que há prédios
públicos com dispositivos para armazenamento de 15 mil
litros, outros de 10 mil e outros de apenas 2 mil”. A decisão
agravada não esclarece, outrossim, a quantidade de água
a ser fornecida individualmente e desta forma, não é
possível avaliar se a quantificação de carros-pipa feita pelo
Juízo agravado é suficiente, inferior ou superior à
necessidade real dos habitantes do Município de
Mangaratiba. Parece ter sido olvidada, ainda, a particular
condição dos usuários do serviço que se encontrem
inadimplentes com a concessionária e que, de acordo
com a lei e com a jurisprudência, podem sofrer a
suspensão do fornecimento do serviço. Desta forma, a
omissão daria azo a que consumidores impontuais e
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inadimplentes viessem a receber água da mesma forma
que aqueles pontuais com o pagamento de suas
obrigações. De tudo o que se vê, tal como lançada a
decisão agravada - sem o critérios objetivos e
determinações esclarecedoras quanto ao modus operandi
da medida de urgência determinada baseada em suporte
probatório mínimo — o decisum recorrido deve ser cassado.
Além de tudo, e isso parece fundamental, dado o princípio
do equilíbrio econômico do contrato administrativo, a
r. decisão de 1º grau não dispôs acerca do custo, isto
é, quem paga pelo carro-pipa? Há precedente deste
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em caso
assemelhado, apontando a necessidade de produção de
prova pericial (...). As considerações expendidas não
afastam o fato de que o Município esteja sofrendo as
consequências de serviço deficiente (senão inexistente), e
a eventual necessidade de medida de urgência para
afastar grave dano aos munícipes de Mangaratiba. Neste
sentido, a decisão agravada deferindo o fornecimento
emergencial de água através de carros-pipa é razoável,
mas precisa estar objetivamente fundamentada. À conta de
tais fundamentos, estou de acordo com o voto da eminente
Desembargadora Relatora no sentido de dar provimento
ao recurso para cassar a liminar até que outra seja
proferida detalhando as condições em que o
abastecimento será feito”. (original com parágrafos)
Fato é que, após ter sido cassada a liminar, nenhuma outra providência
efetiva chegou a ser tomada no processo a fim de que a empresa providenciasse
o abastecimento emergencial nas situações de precariedade, tendo sido várias
as ocasiões, desde então, em que moradores e comerciantes de Mangaratiba
sofreram com a má prestação do serviço. Principalmente nas épocas de alta
temporada turística (meses de dezembro a fevereiro) e também nos períodos de
escassez de chuvas, conforme se verifica nos meses de agosto a outubro que
envolvem o final do inverno e o início da primavera.
Aduza-se que, durante a pandemia por COVID-19, o acesso a água limpa
torna-se fundamental para que as pessoas possam fazer os procedimentos de
higiene pessoal e limpeza dos ambientes onde residem e trabalham, a fim de
reduzir as possibilidades de contágio pelo novo coronavírus. Logo, torna-se
fundamental que o Município de Mangaratiba, na condição de autor da ação civil
pública em curso perante o Juízo Único da Comarca de Mangaratiba, dê o devido
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andamento para que haja uma suficiente produção de provas e outra medida
liminar seja concedida em favor da coletividade.
Registre-se que, além da Douta Procuradoria do Município, a Prefeitura
dispõe de pessoal capacitado e de recursos financeiros para ela mesma elaborar
um atual estudo técnico que defina uma adequada logística de distribuição da
água.
Em consulta ao andamento processual exibido na internet, este vereador
verificou que, no último Despacho de 09/12/2020, o Nobre Magistrado de
primeira instância determinou que a parte autora (o Município) se manifestasse
quanto á produção de provas, sendo esse o momento adequado para se
requerer, mesmo através do Judiciário, a realização de uma perícia capaz de
definir a logística de distribuição da água em Mangaratiba.
Mangaratiba, N5 de Abril de 2021.
As
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante