materia nº 185/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba pesca
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º ASS /2021
Tenho a honra de INDICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que as pessoas com Síndrome de Down passem a ter prioridade na
imunização contra a COVID-19, dentro do grupo de comorbidades, devendo
as demais pessoas com deficiência ser vacinadas numa fase posterior,
aplicando-se o devido controle para a verificação da deficiência e provendo
meios de acessibilidade, inclusive com atendimento domiciliar”.
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, as pessoas com a citada síndrome foram expressamente
incluídas na 5º Edição do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação,
como um dos grupos de comorbidade da 3º fase da vacinação, reconhecendo-
se o maior risco de agravamento e óbito pela infecção do COVID-19, em razão
da trissomia do cromossomo 21, estando as pessoas com deficiência previstas
na 4º fase junto como todas as categorias de serviços essenciais, dentre outros.
Assim sendo, na imunização contra a COVID-19, importa que seja
prevista a prioridade das pessoas com Síndrome de Down, conforme 5º
atualização do Plano Nacional, e das demais pessoas com deficiência
permanente na 4º fase do plano de vacinação, de forma a assegurar que tenham
prioridade em relação às demais pessoas (o equivalente a “prioridade da
prioridade”), em cumprimento à Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com
Deficiência.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Há que se atentar quanto ao conceito de deficiência disposto no artigo 2º
da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em que a comprovação
da condição de pessoa com deficiência seja feita preferencialmente por meio de
um documento, indicando, a título de exemplo, entre outros, os seguintes: laudo
da rede pública ou particular, independente de prazo de validade, que indique a
deficiência, prova de gratuidade no transporte público; documentos
comprobatórios de atendimento em centros de reabilitação ou unidades
especializadas; documento oficial de identidade com a indicação da deficiência;
receituários ou qualquer outro documento que indique se tratar de pessoa com
deficiência. Todavia, a auto declaração pode ser utilizada subsidiariamente, caso
a pessoa a ser vacinada não possua nenhum documento comprobatório. Para
tanto, o Município poderá disponibilizar formulário acessível e de linguagem fácil,
no qual haja advertência quanto ao crime de falsidade ideológica.
Para facilitar o atendimento do público com deficiência, é recomendável
que se use a estratégia de Drive-Thru e a disponibilização de canal para o
agendamento prévio de vacinação domiciliar das pessoas com deficiência
acamadas, além da busca ativa dessas pessoas entre 18 e 59 anos, para
garantir sua efetiva imunização.
Por fim, vale ressaltar que, recentemente, o Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
da Pessoa com Deficiência e da Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa da
Capital, em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPERNJ), via Núcleo
de Atendimento à Pessoa com Deficiência (NUPED) e Núcleo Especial de
Atendimento à Pessoa Idosa (NEAPI), a Comissão de Defesa da Pessoa com
Deficiência da OAB/RJ e a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em
Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, expediu, em 01/04/2021, a
Recomendação Conjunta de n.º 02/2021 ao secretário municipal de Saúde do
Rio de Janeiro, para que sejam tomadas diversas medidas visando à garantia na
conclusão da vacinação contra a COVID-19 a pessoas idosas e prioridade para
vacinação de pessoas com Síndrome de Down, dentro do grupo de
comorbidades e pessoas com deficiência, está última na 4º fase da campanha.
Logo, importa que Mangaratiba também esteja atenta a essa necessidade e se
adiante em cumprir.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Mangaratiba, 5 de Abril de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante