materia nº 24/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE DO VEREADOR DR. MAIR A. BICHARA
PROJETO DE LEI Nº dy DE 2021.
“CRIA A DATA COMEMORATIVA DO DIA
DO SARGENTO R/2 DAS FORÇAS
ARMADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA-RJ, ESTABELECENDO
O DIA 05 DE NOVEMBRO DE CADA ANO. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte.
Lei,
Art. 1º. - Fica criado o Dia do Sargento R/2 das Forças Armadas, no âmbito do
Município de Mangaratiba-RJ.
|- O Dia do Sargento R/2 das Forças Armadas será comemorado todo dia 05
(cinco) de novembro em homenagem ao nascimento do também 3º sargento R/2
ENÉAS FERREIRA CARNEIRO, o Dr. Enéas, personagem marcante no cenário
nacional, patriota incontestável, cultor das mais ricas virtudes do homem brasileiro.
Il - Fica facultado às instituições civis e militares a realização de cerimônias e/ou
eventos festivos alusivos ao Dia do Sargento R/2 das Forças Armadas, autorizado
o uso de símbolos pertinentes.
Ar. Zº Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
DA DEFINIÇÃO E DO ENQUADRAMENTO
a) Sargento R/2, Reserva de 22 Classe, é todo aquele que prestou serviço às Forças
Armadas e terminou por ingressar na reserva NÃO REMUNERADA de sua Força, nas
graduações de 3º ou 2º Sargento.
b) Enquadram-se nessa Lei;
I- Os Sargentos oriundos dos Cursos de Formação de Sargentos Temporários
(CFST);
Il- Os Sargentos não combatentes oriundos do Quadro Técnico Temporário (STT);
Hll- Os Sargento Músico Temporário (SMT);
IV -Os Sargentos da ESSA ou outra escola de formação de sargentos que, por decisão
pessoal, requereram licenciamento;
V- Aos praças, detentores da graduação de Cabo, oriundos do Curso de Formação
de Cabos que ao ensejo do licenciamento, forem promovidos por merecimento a
graduação de 3º Sargento;
Vi- Igualmente enquadram-se como Sargento R/2, os praças oriundos da Força Aérea
e da Força Naval (Marinha de Guerra e Fuzileiro Naval) consideradas as
peculiaridades de cada força, detentoras da graduação de sargento e pertencentes à
reserva não remunerada.
DO MÉRITO
A iniciativa da criação da presente data comemorativa prende-se à importância de se
homenagear aquele que, merecidamente, obteve o direito de ostentar a graduação de
Sargento, corolário de sua passagem pelas Forças Armadas do Brasil.
Desse modo, passa o Sargento da reserva não remunerada a ter o seu dia, no qual
receberá as homenagens e poderá relembrar os momentos da vida na caserna, tão
marcante na existência de cada um.
Por fim, visa a iniciativa a não permitir a quebra do laço com as Forças Armadas, eis
que, a cada ano, o homenageado sentirá novamente a importância do tempo no qual
se dedicou inteiramente ao serviço da Pátria. o
DE ARAUJO BICHARA
VEREADOR