CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.
PROJETO DE LEINº 22021
PROJETO DE LEI Nº)42021.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E
COMEDOUROS PARA CÃES E GATOS NAS
PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
Art. 1º - As praças e parques do município, assim como os arredores da Câmara e da
Prefeitura de Mangaratiba, locais com grande concentração de animais de rua e áreas abertas de
lazer, poderão conter comedouros e bebedouros para os mesmos.
Art. 2º - Cabe ao Executivo, a orientação do local de instalação de bebedouros e
comedouros para animais nas áreas de lazer do município e áreas supracitadas.
Art. 3º - Os comedouros e bebedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade.
Art. 4º - Os comedouros e bebedouros deverão:
I— conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
IH — conter ração em condições ideais.
Art. 5º - A reposição de água e ração dos comedouros e bebedouros, assim como a
manutenção dos mesmos, poderá ser realizada tanto pelo executivo, quanto pelos munícipes ou
empresas interessadas.
Art. 6º - Fica autorizado às empresas ou pessoas físicas que participarem da manutenção e
reposição, a auto divulgação, que será feita nos comedouros e bebedouros.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, ÀS de abril de 2021.
Atenciosamente,
VEREAD dr
HUGOGRAÇaANoO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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Telefones de contato: 21 — 2789-1440 ou 21 — 2789-8450
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais é uma realidade recorrente, diariamente muitos animais são
deixados nas ruas, sofrendo com a fome, sede, doenças e frio. As políticas já existentes não dão
conta de atender o número crescente de cães e gatos abandonados, uma forma alternativa para
remediar esta situação, que vem sido utilizada em diversos outros municípios são pontos de
alimentação para animais de rua, que além de serem uma forma humanitária de garantir as
necessidades básicas de todo ser vivo, também poderá ajudar no controle de zoonoses e no registro
dos animais de rua do município tendo em vista que os mesmos se alocarão aos entornos destes.
O ato de alimentar animais de rua pela sociedade é comum e, infelizmente, feito de forma
equivocada, uma vez que os moradores, em geral, largam restos de comida no chão, o que leva à
proliferação de ratos e baratas. Já os comedouros e bebedouros são afixados nas paredes, em postes
e em grades, em altura elevada, evitando o acesso de insetos é roedores propagadores de zoonoses,
além de possibilitar apenas a colocação de ração, tendo em vista a impossibilidade da introdução de
outros alimentos no recipiente.
Estatísticas demonstram que animais de rua passam fome e sede e estão suscetíveis a várias
doenças. Com o intuito de dar melhores condições de vida a esses animais, este Projeto de Lei visa
a proporcionar a satisfação de necessidades básicas de cães de rua.
O principal objetivo deste Projeto é alimentar esses cães e gatos de rua para que tenham
condições mais saudáveis durante sua vida, uma vez que é muito alto o nível de desnutrição. Leva-
se em conta, ainda, a grande quantidade de animais abandonados, que podem ser responsabilizados
de alguma forma por doenças transmissíveis aos humanos.
Os suportes para água e ração poderão ser feitos conforme sugestão em anexo:
ANEXO I
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PROJETO DE
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