materia nº 29/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 29 /2021
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO
DE RECIPIENTES CONTENDO
ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO OU
PRODUTOS SIMILARES NO INTERIOR
DOS TRANSPORTES PÚBLICOS
COLETIVOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE
RODOVIÁRIAS, PONTOS DE TAXI,
TERMINAIS MARÍTIMOS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a instalação de recipientes contendo
álcool gel antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos
coletivos, nas dependências de rodoviárias, de terminais marítimos, no âmbito
do Município do Mangaratiba.
Parágrafo único. Os recipientes contendo álcool gel antisséptico ou
produtos similares deverão ser instalados em locais de fácil visualização e com
acessibilidade as pessoas com deficiência, no prazo de 30 dias.
Art. 2º É obrigatória a fixação de placas informativas, em locais de
fácil visualização, contendo informações de advertência para os riscos de
contaminação pela ausência de devida precaução e assepsia.
Art. 3º A observância das disposições estabelecidas na presente Lei
são de responsabilidade exclusiva das empresas responsáveis pela
administração dos transportes públicos, das rodoviárias, dos terminais
marítimos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º A fiscalização quanto à instalação de recipientes contendo
álcool gel antisséptico ou produtos similares será exercida pelo órgão municipal
competente.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à:
| - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido anualmente com base
de cálculo no IPCA — Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo,
acumulado do ano anterior;
Il - multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições contrárias.
Mangaratiba, 45 de abril de 2021.
NESSA GADOR
VER!
Alessandro da Silva Portugal
(Alessandre' Portugal)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
dus —
O presente projeto de lei tem por finalidade tornar obrigatória a
instalação de recipientes contendo álcool gel antisséptico ou produtos similares
no interior dos transportes públicos coletivos, nas dependências de rodoviárias,
de terminais marítimos, no âmbito do Município de Mangaratiba, tendo em vista
que são locais de grande circulação de pessoas e alto risco de contaminação, O
álcool em gel é muito útil para a higienização das mãos, pois torna o vírus inativo.
Assim, diante da relevância da matéria e do interesse público da qual
está revestida, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação desta relevante
iniciativa.
Mangaratiba, ) de abril de 2021.
Alessandro da Silva Portugal
(Alessandro Portugal)
Vereador - Autor