materia nº 196/2021

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INDICAÇÃO DE N.“Yf2/2021
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Tenho a honra de IN DIC A R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, ou editado um Decreto, reconhecendo o adicional de
periculosidade quanto a todas as categorias dos fiscais do Município que
laboram nas ruas e estejam expostos ao risco de vida”.
JUSTIFICATIVA
Como é cediço, os adicionais de insalubridade e de periculosidade
encontram-se previstos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso
XXIII, como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o que, por óbvio, inclui
os servidores públicos estatutários, quando estes desempenham atividades
consideradas insalubres ou perigosas.
Ora, tais direitos também foram reconhecidos pelos artigos 72 a 74 da Lei
Municipal n.º 05/1991, nos seguintes termos:
“Art. 72 — Os funcionários que trabalhem com habilidade
em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
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8 1º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de
insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles,
não sendo acumuláveis estas vantagens.
S$ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa a eliminação das condições ou dos
riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 73 — Haverá permanente controle da atividade de
funcionário em operações em locais considerados
penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único — A funcionário gestante ou lactante será
afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, das
operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas
atividades em local insalubre e em serviço não perigoso.
Art. 74 — Na concessão dos adicionais de penosidade,
insalubridade ou periculosidade serão observadas as
situações específicas na Legislação Municipal.
Parágrafo Único — Os locais de trabalho e os funcionários
que operarem com raios X ou substâncias radioativas
devem ser mantidos sob controle permanente, de modo
que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o
nível máximo previsto na legislação própria”.
Em outras palavras, mesmo com a referida lei de caráter geral
reconhecendo que o servidor estatutário faz jus aos direitos em questão, cabe à
legislação específica definir as situações para que haja a concessão dos
adicionais de penosidade, insalubridade ou periculosidade, o que, até o
momento, não aconteceu no Município de Mangaratiba em relação às várias
categorias de fiscais. Aliás, houve tão somente o Decreto Municipal de n.º 3.464,
de 30 de novembro de 2015, cuja redação atual, já alterada pelo Decreto n.º
3.913, de 03 de julho de 2018, publicado na página 42 da edição n.º 840 do
DOM, passou a ser esta:
“Art. 1º - Ficam reconhecidas como atividade de risco as
desenvolvidas pelo Guarda Municipal, o Agente da Defesa
Civil e o Agente de Trânsito, no exercício das suas
atribuições.
Art. 2º - Será concedido o adicional de periculosidade ao
servidor detentor de cargo efetivo de Guarda Municipal, o
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Agente de Defesa Civil e o Agente de Trânsito, no
percentual de 30% (trinta por cento) sobre o o salário do
cargo efetivo de Guarda Municipal, o Agente de Defesa
Civil e o Agente de Trânsito desde que no efetivo exercício
de suas atribuições.
Parágrafo Único - O Guarda Municipal, o Agente de Defesa
Civil e o Agente de Trânsito, em exercício de cargo em
comissão, fará jus ao adicional de periculosidade, no
percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário do
cargo efetivo do Guarda Municipal, o Agente de Defesa
Civil e o Agente de Trânsito, desde que exerça a atividade
enquadrada no art. 1º deste Decreto.”
Importa acrescentar que, há dois anos atrás, a gestão anterior do
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba (SISPMUM)
passou a reivindicar o reconhecimento do referido direito constitucional em favor
dos fiscais, quando laboram nas ruas, argumentando o seguinte numa postagem
de 12/12/2018 em seu blogue, com estes argumentos a seguir expostos com
citação da CBO do ainda existente Ministério do Trabalho:
“(...) Ocorre que os agentes da fiscalização de tributos
quanto os de postura tornam-se expostos ao risco quando
trabalham nas ruas no exercício de suas atribuições. Pois
podem ser agredidos pelo contribuinte, serem ameaçados,
sofrerem um atropelamento, a mordida de um cachorro,
dentre outras situações mais. Aliás, não custa lembrar que,
de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações
(CBO) do MTE, estas são as características de trabalho
desses funcionários:
2544:: Fiscais de tributos estaduais e municipais
Condições gerais de exercício
Trabalham em secretarias de fazenda dos
estados e municípios. Atuam de forma individual
e, eventualmente, em equipe, sob supervisão
permanente. em ambiente fechado. a céu aberto
ou em veículos, em horários diurno, noturno e
irregulares. Podem permanecer em posições
desconfortáveis por longos períodos, estar
expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído
intenso, bem como a insalubridade,
periculosidade e risco de perder a vida,
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ocasionalmente. Tais condições podem
conduzi-los à estresse.
Assim sendo, buscará o SISPMUM tomar as medidas
necessárias para a defesa dessa e de outras categorias
cujos integrantes se encontrem em situações idênticas. E
o mesmo passará a ser observado no tocante à
insalubridade que muitos servidores deixaram de receber
em gestões anteriores.” -
http://sispmumsindicato.blogspot.com/2018/12/fiscais-de-
tributos-que-trabalham-na.html
Sem que as reivindicações fossem atendidas, o SISPMUM, ainda no
período da gestão anterior, chegou a formalizar o seu pleito perante a
Administração Municipal, encaminhando o respectivo Ofício de n.º 078/2019 ao
Exmo. Prefeito Municipal, conforme consta na sua postagem de 06/12/2019:
“Nesta sexta-feira (06/12), o SISPMUM encaminhou o
Ofício de n.º 078/2019 ao gabinete do prefeito Alan
Campos da Costa requerendo que todos os fiscais da
Prefeitura, que laboram nas ruas, passem a receber o
adicional de periculosidade. Isto é, que as categorias afins
sejam incluídas nos termos do Decreto n.º 3.464, de 30 de
novembro de 2015, cuja redação atual, já alterada pelo
Decreto n.º 3.913, de 03 de julho de 2018, publicado na
página 42 da edição n.º 840 do DOM, passou a ser esta
(...)
Tal mudança entrou em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 03/07/2018, revogando-se
expressamente os Decretos 3.487/2016 e 3.913/2018.
Porém, apesar das justas alterações que passaram a
contemplar duas novas categorias, a saber, os agentes da
Defesa Civil e de Trânsito, eis que os fiscais ficaram de
fora, apesar de lidarem com o risco quando, por exemplo,
precisam fazer determinadas abordagens aos contribuintes
e demais cidadãos.
Evidente é que os agentes da fiscalização municipal
tornam-se expostos ao risco quando trabalham nas ruas,
no exercício de suas atribuições, visto que podem ser
agredidos pela pessoa fiscalizada, sofrer ameaças, um
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atropelamento, a mordida de um cachorro, dentre outras
situações mais.
Ademais, não custa lembrar que, de acordo com a
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE, as
características de trabalho desses funcionários justificam o
pagamento do adicional de periculosidade, a exemplo dos
fiscais fazendários:
(...)
Juridicamente, a pretensão formulada pelo sindicato
encontra-se respaldada no art. 7º, inciso XXIII, da
Constituição Federal que assim diz:
(...)
No âmbito municipal, o artigo 72 caput da Lei n.º 05/1991
também reconhece o direito a esse adicional quanto aos
funcionários que trabalham com risco de vida, devendo ser
observadas as situações específicas na legislação
municipal (art. 74 caput da mesma norma), de modo que
cabe ao Chefe do Executivo, por meio de atos
regulamentadores de sua iniciativa, a exemplo de decretos
ou envio de projetos de lei ao Legislativo, possibilitar o
exercício dos direitos e das garantias constitucionais.” -
http://sispmumsindicato.blogspot.com/2019/12/sindicato-
reivindica-ao-executivo-que.htm!
Todavia, já se passaram mais de dois anos que o órgão de representação
sindical dos servidores municipais iniciou as suas reivindicações, tendo, em fins
de 2019, formalizado um oficio, sem que, até o momento, nenhuma das
categorias de fiscais de Mangaratiba tenha o reconhecimento do adicional de
periculosidade, quando laboram em situações de perigo.
Recentemente, em 16/03/2021, esta Casa de Leis recebeu o mandão de
intimação de n.º 481/2021/MND, referente ao processo de n.º 0004282-
88.2020.8.19.0030, que diz respeito a um mandado de injunção impetrado por
um fiscal de tributos, requerendo, dentre outros pedidos,
“(...) a edição da lei municipal específica quanto ao direito
dos fiscais de tributo do Município de Mangaratiba aos
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adicionais de insalubridade e de periculosidade, a atender
o disposto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, em prazo razoável
a ser fixado pelo Poder Judiciário, sob pena de multa diária
de 100.000,00 (cem mil reais), devendo a decisão
estabelecer as condições em que se dará o exercício dos
direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados
ou, se for o caso, as condições em que poderá o impetrante
promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja
suprida a mora legislativa no prazo determinado”
Respondendo por esta Câmara Municipal, o digníssimo Chefe da Divisão
de Consultoria Jurídica informou ao Juízo Único da Comarca de Mangaratiba,
em 08/04/2021, que “até a presente data não há mensagem enviada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, referente a projeto de lei sobre o tema objeto da
lide”, tendo frisado ser a proposta de iniciativa legislativa privativa do Chefe do
Executivo, por se tratar de “matéria atinente a regime jurídico dos servidores
/aumento de remuneração, conforme disposto no art. 61, 81º , Il, “a” e “c” da
CRFB/88”.
Deste modo, há que ser cumprida tal lacuna legislativa em prazo razoável,
seja por meio de projeto de lei ou através da edição de Decreto.
Mangaratiba, 12 de abril de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante