| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Ofício PRS/SSE/CGC 11502020 que encaminha o parecer prévio contrário às contas de governo do Chefe do Poder Executivo do exercício de 2019. |
| native_id | 9273 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-21 | Aguardando emissão de Parecer CCJ | — | Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente ao Projeto de Decreto Legislativo 001/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano. |
| 2022-02-21 | Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ | — | Assinatura da Presidência - Encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo 001/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano a CCJ, para emissão de Parecer. |
| 2022-02-17 | Aguardando encaminhamento | — | Aguardando encaminhamento. |
| 2022-02-17 | Registro na Secretaria da leitura da Matéria | — | Registro na Secretaria da leitura do Projeto de Decreto Legislativo 001/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano. |
| 2022-02-17 | Leitura da Matéria no Expediente | — | Leitura do Projeto de Decreto Legislativo 001/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano. |
| 2022-02-17 | Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão | — | Inclusão do Projeto de Decreto Legislativo 001/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano no Expediente, para leitura. |
| 2022-02-17 | Aguardando inclusão da matéria no Expediente | — | Aguardando inclusão do Projeto de Decreto Legislativo 001/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano no Expediente, para leitura. |
| 2022-02-17 | Registro na Secretaria da chegada da matéria | — | Registro na Secretaria da chegada do Projeto de Decreto Legislativo 001/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-18T11:03:56.376032-03:00 | Aprovado | 10 | 1 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ASSUNTO: Processo Administrativo nº1028/2020 da Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao Ofício PRS/ISSEICGC 11540/2020 TCE que encaminha o Parecer Prévio Contrário às contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Município de Mangaratiba do exercício de 2019 (Processo TCE nº218.792-5/20). Considerando o PARECER CONTRÁRIO ao Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do PROCESSO TCE Nº218.792-5/20, que integrará o presente Projeto de Decreto Legislativo. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no artigo 229 da Resolução nº. 58/99 (Regimento Interno) RESOLVE: Art. 1º - Ficam APROVADAS as CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA DO EXERCÍCIO DE 2019. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, em OS de InorÇo de 2021. JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA Relator / ) Ea / DORIÉDSON THIMOTEO DA COSTA Presidente EIRO CABRAL bro