materia nº 2/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021.
ASSUNTO: OFÍCIO PRS/SSE/CGC 6862/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TCE/RJ. QUE ENCAMINHA O PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA (S) E DETERMINAÇÃO (ÕES) SOBRE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS E TESOUREIRO
DO EXERCÍCIO DE 2016 (PROCESSO TCE-RJ 209.607-0/17) ”.
Considerando o Parecer Favorável nº. 05/2021, emitido por
esta Comissão, que integrará o presente Projeto de Decreto Legislativo;
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
229 da Resolução nº. 58/99 (Regimento intemo da Câmara Municipal de
Mangaratiba);
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS AS CONTAS DE
ORDENADOR DE DESPESAS E TESOUREIRO DO EXERCÍCIO DE 2016, com as
ressalvas, determinações e recomendações emitidas pelo EGREÉGIO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Mangaratiba, em 20 de abri | de 2021.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSU
PARECER Nº 09 12024.
ASSUNTO: OFÍCIO PRS/SSE/CGC 6862/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TCE/RJ.
EMENTA: “QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM
RESSALVA (S) E DETERMINAÇÃO (ÕES) SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
ORDENADOR DE DESPESAS E TESOUREIRO DO EXERCÍCIO DE 2016
(PROCESSO TCE-RJ 209.607-0/17) ”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 20 / oy /20241.
DE SOUZA OLIVEIRA
(João Felippe)
Relator
CECÍLIAIRI O CABRAL
(Cecf abral)
Membro