materia nº 212/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º212./2021 |
Tenho a honra de INDICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja encaminhado à Câmara Municipal, com urgência, um projeto de
lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo fixando a reposição salarial
completa dos servidores públicos municipais referente à inflação
acumulada dos anos de 2019 e de 2020".
JUSTIFICATIVA
Segundo determina a legislação (artigo 1º da Lei Municipal n.º 988, de 23
de dezembro de 2015, combinado com o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal), as remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais
deverão ser revistos no dia 02 de janeiro de cada ano, sendo que, até o
momento, ainda não houve o encaminhamento de alguma Mensagem capeando
projeto legislativo de iniciativa do prefeito municipal, dispondo acerca do assunto
quanto à reposição inflacionária dos anos de 2019 e de 2020.
Aduza-se que, em decisão proferida no dia 18/03/2020, na ação movida
pelo SISPMUM sobre a data base, o Juiz titular da Comarca concedeu uma
liminar a fim de que o Município efetue a revisão geral anual de seus servidores,
já para a próxima folha de pagamentos, sob pena de multa diária de 100.000,00
(cem mil reais), mas que não ocorreu até o momento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Tal ordem judicial também é extensiva à Câmara Municipal, a fim de que
a tramitação ocorra com prioridade, sob pena de multa também de R$
100.000,000 (cem mil reais):
“Defiro também a tutela provisória para determinar que a
Câmara de Vereadores do Município dê prioridade à
tramitação do procedimento , após o envio do projeto de lei
pelo executivo, sob pena de multa diária de 100.000,00
(cem mil reais)” - Processo n.º 0001046-31.2020.8.19.0030
Importante dizer que a Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio
de 2020, não excepciona e nem menciona de maneira expressa a revisão geral
anual, a qual, como já exposto, é prevista na nossa Lei Municipal n.º 988/2015 e
no artigo 37, inciso X, da Constituição de 1988 (Data-Base).
Neste sentido, é o nosso entendimento de que a data base 2020 deve ser
concedida independentemente deste debate no que diz respeito á LC n.º 173/20.
E, inclusive, a aquisição do direito à revisão (02 de janeiro de 2020) é anterior à
sanção do projeto de lei complementar federal (27 de maio de 2020).
De igual modo, a data base de 2021 também não estaria congelada,
levando-se em conta que a Lei Complementar Federal não proíbe,
expressamente, a recomposição das perdas inflacionárias, mas apenas limita os
reajustes salariais, os quais não se confundem com a revisão geral anual.
Em parecer que consta na referida ação movida pelo SISPMUM, a
Promotoria de Justiça emitiu um parecer favorável ao pedido de liminar
formulado pelo sindicato, o qual foi juntado ao processo no dia 13/03/2020. De
4 pa ESTADO DO RIO DE JANEIRO
á ' To .
ES) Câmara Municipal de Mangaratiba
== 748 GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
acordo com a ilustre representante do MP,
“(...) a revisão geral anual tem por alvo a reposição da
variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da
remuneração dos servidores, devendo ser
instrumentalizado por iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo e envolver todos os servidores públicos, sempre
na mesma data e sem distinção de índices. Tal reposição
inflacionária, como a própria natureza aduz, não representa
conquista de melhoria ou aumento remuneratório, se
limitando a resgatar o poder aquisitivo subtraído pela
elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos
salários. Nisso reside a lógica de ser dirigida a todos os
servidores, porque sofrem com a mesma corrosão
inflacionária indistintamente, diferenciando o instituto da
revisão do reajuste.”
Ainda, de acordo com a Promotoria, se a data da revisão geral anual foi
fixada por meio de uma lei em conformidade com a Constituição Federal, “não
se permite discricionariedade administrativa do Chefe do Executivo para aferir o
cumprimento ou não daquele mandamento”. E, com elevado grau de acerto,
contra-argumentou quanto aos possíveis questionamentos que poderão ser
apresentados pelo Município nas suas razões de defesa:
“De certo, o Município alegará que a ação administrativa
que enseja o cumprimento das normas que embasam esta
ação não estão no campo das prioridades das gestões ora
demandadas. Também de certo poderá alegar que faltam
recursos ou dificuldades operacionais, o que, em verdade,
havendo prioridade, são facilmente superáveis. Todavia, o
atual avanço dos estudos de Direito Constitucional permite
concluir, a partir da doutrina mais atualizada com o
momento histórico (neoconstitucionalismo), que, em
princípio, não há óbice para o controle, via ação civil
pública, dos atos e omissões ilegais ou inconstitucionais
(...) Diante do atual avanço doutrinário e jurisprudencial,
tem-se que é superada a tese de simplesmente considerar
juridicamente impossível pedido formulado em ação civil
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
pública que visa debelar omissão escancarada quanto ao
direito coletivo fundamental.”
Portanto, torna-se necessário o envio a esta Casa de Leis de projeto de
lei quanto à revisão geral anual dos servidores municipais, sendo certo que um
direito previsto na Constituição jamais pode ser tolhido por uma lei que é norma
infraconstitucional.
Mangaratiba, 27 de abril de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante