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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaInstitui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil e dá outras providências.
native_id9300

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-14 Matéria encerrada e arquivada — Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1373/2021.
2021-10-14 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — Determinação de encerramento e arquivamento do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té, conforme sanção da Lei 1373/2021.
2021-10-14 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-10-14 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — Registro na Secretaria da leitura da Lei 1373/2021 (sancionada), conforme aprovação do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té.
2021-10-14 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — Lei 1373/2021 (sancionada) lida no Expediente, conforme aprovação do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té.
2021-10-14 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — Inclusão da Lei 1373/2021 (sancionada) no Expediente para leitura, conforme aprovação do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té.
2021-10-08 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — Aguardando inclusão da Lei 1373/2021 (sancionada) no Expediente pra leitura (conforme aprovação do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té).
2021-10-08 PMM encaminha Lei Sancionada — PMM encaminha Lei 1373/2021 (conforme aprovação do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té).
2021-09-28 Aguardando Sanção — Ofício CMMPRES 194/2021 - Enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té, para sanção.
2021-09-28 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — Ofício CMMPRES 194/2021 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té, para sanção.
2021-09-28 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-09-28 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té.
2021-09-28 Matéria submetida a 2ª votação — Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té submetido a 2ª votação - Aprovado.
2021-09-28 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — Inclusão do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-09-21 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-09-21 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té.
2021-09-21 Matéria submetida a 1ª votação — Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té submetido a 1ª votação - Aprovado.
2021-09-21 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — Inclusão do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té na Ordem do Dia para 1ª votação.
2021-09-14 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té na Ordem do Dia para 1ª votação.
2021-09-14 Registro da votação do Parecer CTECEC — Registro da votação do Parecer 009/2021 da CTECEC, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té.
2021-09-14 Votação do Parecer Favorável CTECEC — Votação do Parecer 009/2021 da CTECEC, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té. Parecer aprovado.
2021-09-14 Inclusão do Parecer CTECEC na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 009/2021 da CTECEC referente ao Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té na Ordem do Dia, para votação.
2021-08-31 Aguardando inclusão do Parecer CTECEC no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CTECEC referente ao Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té no Expediente, para leitura.
2021-08-31 Registro do Parecer emitido pela CTECEC — Aguardando inclusão do Parecer da CTECEC referente ao Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Ver. Josué Té no Expediente, para leitura.
2021-08-26 Aguardando emissão de Parecer CTECEC — Aguardando emissão de Parecer da CTECEC referente ao Projeto de Lei 001/2021 de autoria do Ver. Josué Té.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T22:27:25.290446-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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“INSTITUI O DIA MUNICIPAL
DO TRABALHADOR DA
CONSTRUÇÃO CIVIL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mangaratiba, o Dia Municipal
do Trabalhador da Construção Civil, a ser comemorado anualmente em 26 de
outubro.
Parágrafo Único: para efeito da presente Lei, consideram-se trabalhadores da
construção civil aqueles que atuam nas mais diversas áreas ligadas a atividade,
como mestres de obras, serventes, arquitetos, engenheiros, pedreiros,
carpinteiros, armadores, encanadores, pintores, eletricistas, e demais profissionais
qualificados não relacionados.
Art. 2º - A data comemorativa instituída por esta lei integrará o calendário oficial
de eventos do município.
Art. 3º - Está autorizado o Poder Executivo, na referida data comemorativa,
realizar ou firmar parcerias para promover ações voltadas à conscientização da
importância da categoria para a sociedade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, em d3 de abr J de 2021.
“JOSUÉ DOS SANTOS
(Josué- Té)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei, tem como objetivo homenagear os trabalhadores da
construção civil e incentivar ações sobre a importância da categoria para a
sociedade em nosso município, bem como a necessidade do uso de
equipamentos de proteção individual para prevenção de acidentes de trabalho.

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