materia nº 31/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº DÃ 2021
“INSTITUI A LIBERAÇÃO DO ESPAÇO
PÚBLICO | PARA ALOCAÇÃO DE
EXPOSITORES LITERÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a liberação da utilização de espaço público de
dimensões pré-determinadas para implementação de expositores literários
nos principais pontos comuns dos distritos de Mangaratiba.
Parágrafo Único: O espaço instituído pelo Caput deste artigo terá como
dimensão máxima a medida de 1,5 m2, e será utilizado para abrigar
dispositivos que exponham livros destinados à utilização comum pela
população, a serem disponibilizados em praças e pontos de encontro social
comuns do município de Mangaratiba por doadores, bem como organizações
sem fins lucrativos, que distribuam estes dispositivos de maneira gratuita.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 2º Os munícipes e Organizações sem fins lucrativos que
disponibilizarem de dispositivos tratados nc artigo 1º desta Lei, poderão
utilizar o espaço público não excedente ao previsto no parágrafo único do
referido artigo, para distribuição de seus expositores, que deverão ser
previamente cadastrados junto ao Poder Público, bem como seus
proprietários, tanto quando se tratar de pessoa física quanto jurídica.
Art. 3º Os proprietários dos expositores serão os únicos e exclusivos
responsáveis pela instalação, manutenção e eventual remoção dos
dispositivos dos locais onde estes serão alocados, mantendo a obrigação de
estarem dentro do padrão sanitário vigente no período de disponibilização
destes e observando os cuidados ao cumprimento das obrigações previstas
na legislação municipal vigente de modo que a presença desses expositores
não venha a incorrer em depredação do patrimônio público da cidade e/ou
desordem do local onde foi alocado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, d+ de abr | de 2021
NIELSON KOPKE DÉ JESUS
JUNINHO DE
VEREA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento comum da população brasileira a queda da
popularidade da utilização dos livros, que vem ocorrendo há alguns anos,
principalmente entre crianças e jovens, em decorrência da expansão das
tecnologias que facilitaram as interações interpessoais e de acesso a todo tipo
de conteúdo por meio da internet, pela utilização de dispositivos como
celulares e tablets, muito úteis de fato, mas que acabaram por incentivar a
redução do tempo de contato dos brasileiros com os livros.
No entanto, os livros concentram riquezas de cultura cuja
disseminação se faz altamente necessária mediante ao fato de que, mesmo
quando submetidos à tecnologias e ferramentas altamente completas, muitas
vezes, crianças e jovens se dispersam do foco cultural e informativo que um
livro oferece por si só.
Mangaratiba dispõe de uma parte considerável de população em idade
adulta e melhor idade, bem como está cercada por instituições sem fins
lucrativos que se propõe a doações de livros na tentativa de reavivar essa
cultura da leitura no nosso município, no entanto estes não dispõe de espaço
fisico público liberado para apresentação de expositores contendo os livros
que poderiam emprestar, bem como doar, de forma voluntária, à população.
Pelas razões acima expostas, faz-se necessário que sejam reservados
espaços públicos em praças e locais comuns a toda população, para que
doadores possam expor seus livros para utilização gratuita entre os
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Câmara Municipal de Mangaratiba
munícipes, para que estes tenham acesso a uma imersão cultural bem como
ao processo de reativação dos hábitos de leitura entre jovens, que uma vez
fora tão presente entre a população do nosso município.
VEREADOR AUTOR