materia nº 32/2021

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Projeto de Lei n.º 312021
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
“QUE DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE PONTOS DE
RECARGA ELÉTRICA PARA
VEÍCULOS ELÉTRICOS | OU
HIBRIDOS NOS NOVOS
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS RESIDENCIAIS,
COMERCIAIS E MISTOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA".
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica obrigada a implantação de pontos de recarga de veículos elétricos
ou híbridos, nos novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e
mistos a serem construídos no Município de Mangaratiba.
Art. 2º — Para a implantação dos pontos de recarga de veículos elétricos ou
híbridos, os projetos dos novos empreendimentos imobiliários residenciais,
comerciais e mistos deverão atender as seguintes especificações:
| - o modo de recarga do veículo elétrico ou hibrido deverá ser realizado em
conformidade com as normas técnicas brasileiras;
Il-a localização de pontos de medição deverá ser individualizados, observando-
se os procedimentos vigentes das concessionárias;
HI — a utilização será preferencialmente de fontes de energia alternativas de
sistemas fotovoltaicos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Art. 3º - A instalação dos pontos de recarga de veículos elétricos ou híbridos será
de responsabilidade das concessionárias de serviços públicos de energia
elétrica, que deverão disponibilizar ao consumidor as seguintes condições:
| — emissão de fatura de consumo individualizada da energia consumida;
Il — aplicação da tarifa de energia elétrica na modalidade pré-paga.
Art. 4º — As edificações residenciais, comerciais ou mistas já existentes, bem
como as construções cujas obras encontram-se em andamento, terão o prazo
de 2 (dois) anos para se adaptar às disposições contidas nesta Lei, salvo quando
a instalação de pontos de recarga de bateria de veículos elétricos ou híbridos
seja aprovada por deliberação da maioria dos condôminos e nas condições
estabelecidas no artigo anterior.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no
prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 23 de c by | de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
JUSTIFICATIVA
Propõe o presente projeto de lei a obrigatoriedade da previsão de
implantação de pontos de recarga de energia elétrica nas vagas de garagens
dos novos empreendimentos imobiliários residências e comerciais, destinadas
ao abastecimento de veículos elétricos ou híbridos, com medição individual de
consumo, no âmbito do Município de Mangaratiba.
Como se sabe, os veículos movidos à base de energia elétrica dispensam
o uso de combustíveis fósseis. Logo, trata-se de uma alternativa que contribui
para vivermos num planeta e numa cidade mais limpos, já que os carros elétricos
não emitem gases poluentes.
Além do mais, deve-se observar que essa é uma tendência do mundo
atual sendo que a utilização de eletricidade como energia motora de veículos
elétricos ou híbridos vem encontrando óbice na falta de infraestrutura básica de
abastecimento.
Finalmente, deve-se considerar que a instalação de pontos de recarga,
com fatura de consumo individualizada e tarifa pré-paga, visa possibilitar que a
energia consumida seja de responsabilidade do proprietário do veículo elétrico,
ao invés de ser rateado entre os condôminos.
Assim sendo, diante da necessidade de futuras soluções sustentáveis ao
consumo e recarga de energia elétrica utilizada em veículos elétricos ou híbridos,
é que apresento o presente projeto de lei, solicitando o apoio de meus Pares.
Mangaratiba, d+ de ab md de 2021.
1]
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante