materia nº 3/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Requeiro, nos termos do art. 129, 8 3º, inciso Ill do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, para atender ao Ofício nº93/21 — 22 PJTC do
Ministério Público do Rio de Janeiro, para o cumprimento do Plano Municipal de
Educação e sua adequação ao PNE, a ser determinado o dia e a hora específicos.
Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas de prevenção à infecção e
à propagação do Coronavirus (Covid-19), é imprescindível o número reduzido de
pessoas para evitar aglomeração e manter o distanciamento adequado.
A Audiência será aberta à participação de todos os cidadãos através da Câmara
on-line.
Solicito a expedição de ofícios aos seguintes:
a) à Secretaria de Educação;
b) à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Mangaratiba;
c) ao SEPE Mangaratiba;
d) ao SISPMUM - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba.
Justificativa:
Para atender ao Ofício nº93/21 — 2º PJTC do Ministério Público do Rio de Janeiro, para
o cumprimento do Plano Municipal de Educação e sua adequação ao PNE.
de 2021.
DES
(LEAN AULA)
Presídente Relator
pontUGA
pLESS aDOR
ALESSAI DA SILVA PORTUGAL
(ALES DRO PORTUGAL)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ofício n.º 62/2021
Mangaratiba - RJ, 20 de abril de 2020.
A Sra
Diretora Geral da Câmara Municipal de Vereadores
Natália Tavares de Andrade
Venho através deste solicitar o agendamento do plenário no dia 30 de abril às
10h, conforme pedido da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente para
atender a Audiência Pública para o cumprimento do Plano Municipal de Educação e sua
Adequação ao PNE.
Certo da atenção que será dispensada ao exposto acima, aproveito para reiterar os
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Renato José Pereira
Prof. Renato Fifiu
sidenté —
Renato José Pereira
(Renato Fifiu)
Vereador Municipal de Mangaratiba
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