| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Requer ao Exmo. Sr. Presidente a "Criação de uma Comissão Especial de revisão legal da Lei nº1209, de 06 de junho de 2019 - Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba REQUERIMENTO Nº US 12021. TD Após ouvido o douto Plenário na forma regimental, com fundamento no artigo 82, IV e 8 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, temos a honra de REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Presidente, a seguinte medida: CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO LEGAL DA LEI Nº 1.209, DE 06 DE JUNHO DE 2019 (CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA). Sala das Sessões, em 12 de abril de 2021. dosté ntos Vereai Ku TÉ Municipal de Mangaratiba (EE go ye R pa? nes ves