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materia nº 2/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaRequer ao Exmo. Sr. Presidente a "Criação de uma Comissão Especial de revisão legal da Lei nº1209, de 06 de junho de 2019 - Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba".
native_id9304

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
REQUERIMENTO Nº US 12021. TD
Após ouvido o douto Plenário na forma regimental, com fundamento no
artigo 82, IV e 8 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba,
temos a honra de REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Presidente, a seguinte
medida:
CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO LEGAL DA
LEI Nº 1.209, DE 06 DE JUNHO DE 2019 (CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA).
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2021.
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