materia nº 222/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.322./2021
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja revogado o Decreto Municipal de n.º 4.168/2020, de modo que a
Administração volte a pagar regularmente os resíduos salariais dos
servidores aposentados ou exonerados, conforme a ordem de
apresentação dos pedidos perante o setor de Protocolo, criando também
uma fila de prioridade para pessoas idosas ou que sofram com doenças
crônicas”.
JUSTIFICATIVA
Em 2019, foi editado o Decreto nº 4.048/2019, publicado na página 13 da
edição n.º 914 do DOM, o qual teve como justificativa a falta de previsão
orçamentária, a não participação da atual gestão no orçamento do ano, a queda
na arrecadação e o acúmulo de solicitações de pagamentos.
No ano seguinte, apesar da aprovação da Lei Municipal n.º 1.272, de 18
de dezembro de 2019, que é a LOA 2020, houve novo ato, de teor e justificativa
quase idênticos ao primeiro, que é o atual Decreto n.º 4.168, de 05 de fevereiro
de 2020, suspendendo, temporariamente, o pagamento de resíduos salariais. (6)
mesmo se acha publicado na página 09 da Edição n.º 1074 do DOM.
Entretanto, ambos os atos violaram o direito dos servidores municipais,
os quais estão fundamentados no artigo 7º, inciso XVII, combinado com o artigo
39, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal, assim como na Lei Municipal
n.º 05/1991, no que diz respeito ao gozo de férias anuais, devidamente
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
remuneradas com o adicional constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração
mensal, o 13º salário e as férias vencidas, bem como da licença prêmio.
Sendo assim, entende esta casa de Leis que ambos os decretos, além de
insuficientemente motivados, encontram-se viciados de uma flagrante nulidade,
de modo que, ao nosso ver, as eventuais dificuldades financeiras da Prefeitura
não podem servir de justificativa para que os servidores aposentados ou
funcionários que foram exonerados deixem de receber tais valores que lhes são
devidos.
Ressalte-se que até o gozo das férias e de licença prêmio de servidores
de várias categorias profissionais, sobretudo do pessoal da saúde, tem sido
comprometido, possivelmente por causa da recusa em pagar a remuneração
extra do descanso do trabalhador!
Importante dizer também que os anos de 2019 e de 2020 já se encerraram
e que o mesmo prefeito que tomou posse em 20/11/2018 foi reeleito para seu
cargo de modo que houve tempo mais do que suficiente para a atual gestão
organizar as finanças do Município, se fosse o caso do atual gestor ter assumido
a Prefeitura numa situação considerada crítica a ponto de ter que deixar de
cumprir leis trabalhistas e não pagar os direitos dos ex-funcionários.
Portanto, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos
relativos à concessão, ao gozo e ao pagamento da remuneração de férias aos
servidores, bem como do seu pagamento proporcional juntamente com o décimo
terceiro dos funcionários exonerados, ou que se aposentaram, torna-se
necessária a revogação do ato administrativo em questão, a fim de que a
Prefeitura Municipal de Mangaratiba organize-se para pagar em dia todos os
resíduos salariais pendentes, conforme a ordem cronológica de apresentação
dos pedidos, devendo, ainda, ser criada uma fila de pagamento prioritária
paralela para pessoas idosas ou que comprovem sofrer de doenças crônicas.