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materia nº 17/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei 21/2021 de autoria do Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a doar, do patrimônio público municipal macas e outros mobiliários hospitalares para pessoas portadoras de necessidades e dá outras providências”.
native_id9333

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-21 Matéria encerrada e arquivada — Mensagem 17/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal encerrada e arquivada conforme aprovação do Veto.
2021-05-21 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — Determinação de encerramento e arquivamento da Msg 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme aprovação do veto total.
2021-05-21 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2021-05-21 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Manutenção Veto — Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal Of CMMPRES 099/2021 informando da aprovação do veto constante da Msg 017/2021de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, (veto total ao PL 021/2021 do Ver. Dr. Mair).
2021-05-20 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2021-05-20 Registro na Secretaria da votação do Veto - Aprovado — Registro na Secretaria da aprovação do Veto Total constante da Mensagem 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao PL 021/2021 (de autoria do Ver. Dr. Mair).
2021-05-20 Votação do Veto - Aprovado — Msg 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair), aprovado.
2021-05-20 Inclusão do Veto na Ordem do Dia para votação — Inclusão da Msg 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair), na Ordem do Dia para votação.
2021-05-18 Aguardando inclusão do Veto na Ordem do Dia — Aguardando inclusão da Mensagem 017/2021 (Veto Total ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair) na Ordem do Dia, para votação única.
2021-05-18 Registro na Secretaria da votação do Parecer CCJ-Veto — Registro da votação do Parecer 024/2021 da CCJ favorável ao veto constante Msg 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair). Parecer aprovado.
2021-05-18 Votação do Parecer CCJ-Veto - Favorável — Votação do Parecer 024/2021 da CCJ favorável ao veto constante Msg 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair). Parecer aprovado.
2021-05-18 Inclusão do Parecer CCJ favorável ao Veto na Ordem do Dia — Inclusão do Parecer da CCJ favorável ao veto constante da Msg 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair) na Ordem do Dia para votação.
2021-05-13 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 024/2021 da CCJ referente a Mensagem 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair) na Ordem do Dia, para votação.
2021-05-13 Registro da Leitura do Parecer CCJ - Veto — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 024/2021 CCJ, referente a Mensagem 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao veto do Projeto de Lei 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair.
2021-05-13 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável ao Veto — Leitura do Parecer 024/2021 CCJ favorável ao veto total ao Projeto de Lei 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair.
2021-05-13 Inclusão do Parecer CCJ favorável ao Veto no Expediente — Inclusão do Parecer da CCJ referente a Mensagem 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, para leitura. Veto ao PL 021/2021 de autoria do ver. Dr. Mair.
2021-05-11 Aguardando inclusão do Parecer CFO-Veto na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente a Mensagem 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura. Veto total ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair.
2021-05-11 Registro do Parecer emitido pela CCJ-Veto — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente a Mensagem 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Veto Total ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair.
2021-04-29 Aguardando emissão do Parecer CCJ - Veto — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente a Mensagem 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Veto Total ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair.
2021-04-29 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ - Veto — Assinatura da Presidência - Encaminhamento da Mensagem 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal a CCJ, para emissão de Parecer do Veto.
2021-04-29 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-04-29 Registro na Secretaria da leitura do Veto — Registro da leitura no Expediente da Mensagem 017/2021 (Veto Total ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair).
2021-04-29 Leitura do Veto no Expediente — Leitura no Expediente da Mensagem 017/201 (veto total ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair).
2021-04-29 Inclusão do Veto no Expediente para leitura — Inclusão da Mensagem 017/2021 (veto total ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair), no Expediente para leitura.
2021-04-27 Aguardando inclusão do Veto no Expediente — Aguardando inclusão do veto no Expediente para leitura Msg 017/2021 (veto total ao PL 021/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-10T12:03:50.050751-03:00 Aprovado em Votação Única 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 17, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1.º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 021/2021 de autoria do Exa. Sr.
Dr. Mair de Araújo Bichara, que trata de autorizar ao Poder Executivo doar patrimônio
público municipal como macas e outros mobiliários hospitalares para pessoas de
necessidades, utilizando, para tanto do instituto da desafetação. Criando o projeto em
análise procedimento a ser seguido, fixando como responsável pela destinação dos
equipamentos a Secretaria de Assistência Social às pessoas necessitadas, como descrito
nos artigos 2º e 3º, objeto da emissão de Parecer da Procuradoria Geral do Município sob
o aspecto jurídico. que se pronuncia da seguinte forma:
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-
se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
Em que pese a dificuldade de interpretação do artigo 2º do Projeto 21/2021, pode-
se concluir que a finalidade do artigo 2º foi de criar o procedimento de desafetação a ser
seguido quando necessário, sem contudo, exigir laudo descritivo de vistoria dos motivos
determinantes que tornariam sem serventia o bem móvel para as unidades de saúde do
Município e laudo de vistoria da Secretaria de Assistência Social declarando
possibilidade de sua utilização. tudo seguido de assinatura de 03 (três) servidores.
Entendemos por desafetação o contraposto de afetação, que na prática nada mais
seria do que desincorporar. isto é, ser inservível o seu uso para os destinatários finais das
macas e outros mobiliários hospitalares.
Com a ausência de justificativa nos autos, impede determinar que o patrimônio
público pode ser inservível para os destinatários da Secretaria de Saúde e plenamente
utilizável para os destinatários da Secretaria de Assistência Social, quando neste
momento já se tornaria patrimônio privado.
/Á
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 021/2021 de autoria do Exa. Sr. Dr. Mair de Araújo
Bichara, que trata de autorizar ao Poder Executivo doar patrimônio público municipal
como macas e outros mobiliários hospitalares para pessoas de necessidades, utilizando,
para tanto do instituto da desafetação, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
S DA COSTA
Prefeito

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