CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA-
PROJETO DE LEINº /2021 | pr:
PROJETO DE LEI Nº33/2021.
AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O
CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o
curso pré-vestibular e preparatório concursos públicos preferencialmente municipais, de acordo
com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O programa supracitado consiste em disponibilizar para a população aulas de
revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação, literatura,
aprendizagem e gestão, filosofia, sociologia, conhecimentos gerais, matemática, química, física,
biologia, geografia, história, inglês e espanhol, nas escolas públicas do Município.
Parágrafo Único - As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 (vinte) a 25 (vinte e
cinco) horas semanais.
Art. 3º - Para inscrever-se no Cursinho preparatório para concursos públicos, é necessário
que o candidato atenda os seguintes requisitos:
I. Tenha cursado o ensino médio em escola pública;
II. Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins especificados
nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos (IBGE) vigentes;
II. Resida no município.
$ 1º - O aluno que está concluindo o último ano do ensino médio também poderá
inscrever-se.
82º - A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será feita
através da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Ação
Social.
8 3º - O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois) anos
consecutivos.
8 4º - Fica autorizada a criação de curso preparatório para concurso público municipal para
os candidatos que se enquadrem no artigo 3º desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com as Escolas
Privadas locais, com o governo do Estado, com o governo Federal, instituições diversas e empresas
privadas, para que sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das disciplinas
citadas, bacharelados afins, ou professores, para ministrarem as aulas de revisão previstas no
programa como voluntários ou remunerados.
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Telefones de contato: 21 — 2789-1440 ou 21 — 2789-8450
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PROJETO DE LEENº 7/2021
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, publicará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de publicação desta Lei. Informando o número de vagas ofertadas a cada ano, e o
período de inscrição para participação.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos
participantes deste programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito no caput do
artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - As despesas para instalação e manutenção deste programa serão atendidas com a
previsão constante na Lei Orçamentária deste exercício a Secretaria Municipal de Educação e
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra
HUGOGRAÇaNO
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PROJETO DELEINº /2021
JUSTIFICATIVA
A constituição Federal garante ao cidadão o acesso à educação, ao mesmo tempo em que
define como dever do Estado o seu custeamento. Assim é dever da municipalidade fornecer meios
para preparar nossos alunos para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, contribuir para o
desenvolvimento da sociedade, através da busca contínua da excelência no ensino, pela construção
de valores que proporcionem ao aluno senso crítico, auton mia, enfrentar desafios, atingir objetivos
e conviver socialmente assumindo suas responsabilidades.'
um mecanismo para preparação e aprovação em
Concurso públicos, principalmente de alunos oriundos das escolas públicas.
A ideia da implantação de um curso preparatório para concurso público gratuito em
Mangaratiba, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas, de
baixa renda e residentes no município, vem de encontro a essa grande controvérsia social que acorre
no sistema educacional do país e, nossa cidade tem a oportunidade de dar sua contribuição.
Neste sentido, constitui-se um desafio para contribuir a transformar positivamente as
situações expostas, no intuito de elevar o nível dos serviços prestados ao cidadão, que vive e utiliza
os serviços da municipalidade. : i E :
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