>
CAMARA MUNICIPAL DE MANGARA!
PROJETO DE LEINº /2021 E
PROJETO DE LEI Nº24/2021.
“DETERMINA QUE OS SERVIÇOS DE
ENTREGA DE MATERIAIS, CONDIMENTOS
ALIMENTÍCIOS E DEMAIS PRODUTOS
ADQUIRIDOS PELO PODER PÚBLICO,
TENHAM REGISTRO FOTOGRÁFICO NA
ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município A no usgidas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, a
Art. 1º - Todas as empresas contratadas após a publicação desta Lei pela Prefeitura
Municipal de Mangaratiba, que realizam entregas de materiais, como por exemplo: arroz, feijão,
macarrão, entre outros, condimentos alimentícios e produtos no geral, tem a obrigação de realizar
registro fotográfico no momento da entrega junto ao ente público o qual está sendo destinado.
$1º As entregas deverão ser registradas por foto, sendo o primeiro registro do produto
ainda no “caminhão, carro ou moto” da empresa contratada, assim como após a descarga do mesmo,
também no local de recebimento.
$ 2º Os relatórios com histórico de data, hora, nome do entregador responsável e registro
fotográfico do ato das entregas devem ser:
I - apresentados pela empresa contratada mensalmente à Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, como comprovação do serviço prestado;
H - divulgados mensalmente no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
Art. 2º - As imagens deverão ser realizadas, custeados e mantidas pela própria prestadora
de serviço, não sendo de responsabilidade do Município de Mangaratiba a sua execução.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, 1
Telefones de contato: 21 — 2789-1440 ou 21 — 2789-8450
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PROJETO DE LEINº /2021
JUSTIFICATIVA
O Vereador Hugo Graçano, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
Lei que “Determina que os serviços de entrega de materiais, como por exemplo: arroz, feijão,
macarrão, entre outros condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público,
tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências. ”
O presente Projeto de Lei
empresas terceirizadas, proporc:
relacionado às compras do municípic
E além de monitor: a utilização e a prestação de contratos de
maior trans no destino do dinheiro público
A medida pode co: ja na fiscalização das aquisições
municipais, uma vez que os prestadores de serviços serão monitorados; a intenção, portanto, é inibir
fraudes e o uso indevido do que foi adquirido; aumentar a credibilidade da relação de trabalho entre
a Prefeitura Municipal e seus fornecedores.
m várias empresas e órgãos
juanto para os gestores e,
Ressalta-se que a utilização deste sis
públicos, trazendo inúmeros benefícios tanto
principalmente, para a população. |
O monitoramento das entregas é
modernizando e aprimorando a gestão públic:
da entrega, o nome do entregador e também
ser anexadas as fotos que registram o mo
controle em tempo rea i
ntir a eficiência dos serviços,
itirá saber, a data, a hora, o local
lém disso, poderão também
» O que proporcionará o
Por fim, cabe mencionar que a presente proposta só terá aplicabilidade em relação aos
novos contratos, não havendo influência nos contratos vigentes com a Prefeitur
Dia:
do presente
considerações, torna-se plenamente justificável dível a aprovação
Lei
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº — Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, Z
Telefones de contato: 21 — 2789-1440 ou 21 — 2789-8450