materia nº 232/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.%/4)/2021
Tenho a honra de INDICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja efetuado o pagamento do adicional de insalubridade em grau
máximo para os servidores da saúde que estejam na linha de frente do
enfrentamento da COVID-19, com efeitos retroativos ao mês de abril de
2020, através de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou
da edição de Decreto Municipal".
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a pandemia do novo coronavírus e O
constante contato dos servidores da saúde com pacientes com possíveis
doenças infectocontagiosas, é preciso que o adicional de insalubridade seja
pago em grau máximo (40%) para tais funcionários do Município.
É de conhecimento geral que, no dia 20/03/2020, o governo
federal declarou transmissão comunitária do coronavirus em todo o pais, sendo
que, em 2021, o sistema de saúde do nosso país entrou em colapso e muitos
trabalhadores da saúde já morreram ou sofreram internações por conta da
infecção por esse microorganismo letal.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Por tais razões, há que se compensar o trabalhador por sua
exposição a esse vírus, com potencial para prejudicar a sua saúde e de sua
família das mais variadas formas.
Sabe-se que o uso de luvas e de máscaras nunca será o
suficiente para neutralizar o contágio do vírus, de maneira que o profissional
exposto a risco biológico não somente tem direito a EPIs como também a uma
proporcional remuneração por insalubridade. E, ainda que o contato do servidor
com pacientes nem sempre seja permanente, a análise precisa ser feita sob o
aspecto qualitativo da situação, lembrando que, de acordo com a Súmula 47 do
TST, o fato de o trabalho em condições insalubres ser executado em caráter
intermitente nunca será suficiente para afastar o direito ao recebimento do
adicional em grau máximo.
Ademais, tendo em vista que vivemos há mais de um ano
numa situação emergencial, em que se faz necessária a atuação de mais
servidores laborando na área da saúde pública, a elevação do referido adicional
torna-se medida justa e adequada capaz contribuir para o bom desempenho dos
trabalhos nesses tempos difíceis, tornando-se uma oportunidade para que esta
Prefeitura possa então valorizar tais profissionais, como, de fato, espera a
sociedade civil nos seus aplausos de gratidão a médicos, enfermeiros e demais
agentes.
Portanto, pede-se que seja encaminhado a esta Casa de Leis
projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevendo o recebimento
de um adicional correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário do
cargo efetivo dos servidores que se encontram na linha de frente no combate à
COVID-19, ou a edição de ato administrativo neste sentido, com o sugestivo
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acréscimo de dispositivo novo ao Decreto n.º 3.419, de 13 de agosto de 2015, o
qual regulamenta o artigo 72 da Lei n.º 05/1991.
Mangaratiba, oq de maio de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante