materia nº 233/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º222 12021 | Em
Tenho a honra de INDICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja realizado concurso público para os cargos de técnico de
segurança do trabalho e para médico do trabalho, devendo o Poder
Executivo, até que haja a homologação do futuro certame e a posse dos
respectivos candidatos aprovados, contratar temporariamente tais
profissionais”.
JUSTIFICATIVA
A abertura de concurso público para os cargos de técnico de segurança
do trabalho e para médico do trabalho é de fundamental importância para que
haja a avaliação e a prevenção de acidentes, bem como em relação a doenças
ocupacionais em diferentes setores da Administração Municipal, além do
diagnóstico das condições de insalubridade e de periculosidade.
Conforme esse vereador tem ciência, muitos processos abertos pelos
servidores públicos quanto ao adicional de insalubridade previsto no art. 72 da
Lei n.º 05/1991 e no Decreto n.º 3.419, de 13 de agosto de 2015, encontram-se
paralisados devido à carência desses profissionais, o que se torna
potencialmente lesivo aos direitos e interesses do nosso funcionalismo.
Sendo assim, há que se realizar concurso público para o preenchimento
das vagas de tais cargos, sendo que, até ocorrer a homologação do certame,
torna-se indispensável que a Administração Municipal tome as providências para
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Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
acréscimo de dispositivo novo ao Decreto n.º 3.419, de 13 de agosto de 2015, o
qual regulamenta o artigo 72 da Lei n.º 05/1991.
Mangaratiba, o4 de maio de 2021.
NANA
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante