materia nº 35/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº35/2021
“DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE
SANGUE NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta lei institui incentivos para a doação voluntária de sangue.
Art. 2º Para efeitos desta lei é considerado doador de sangue toda pessoa que,
comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso de homens, e de duas no
caso de mulheres, no período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado
qualquer dos incentivos enumerados nesta lei.
8 1º O doador de sangue deve cumprir com todos os requisitos definidos em regulamento
para ser apto à doação.
$ 2º O órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá emitir um certificado de doação
voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade e
do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico, e o histórico
das coletas realizadas.
Art. 3º O doador de sangue fica isento do pagamento de:
| - Taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos
públicos, efetivos ou temporários, da administração pública municipal.
II- Desconto de 10% no pagamento integral de seu IPTU, sendo seu imóvel localizado no
município de Mangaratiba.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E a Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º. O doador de sangue que for funcionário público tem acrescido um dia em suas
férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo, tendo como limite quatro
doações por ano.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, OG de Ve] 2021.
NTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará)
Vereador
JUSTIFICATIVA
Cotidianamente ouvimos notícias de carência de sangue nos hemocentros
do País ou sabemos de casos de familiares e amigos de pacientes que, aflitos, buscam
doadores para atender casos de urgência e, muitas vezes, não os conseguem. A falta de
sangue nos serviços de saúde no Brasil constitui-se em um sério problema da nossa saúde
pública. Muitas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas por falta de estoques de sangue.
A doação voluntária de sangue no Brasil, atualmente, chega a 3,5 milhões de
bolsas por ano. É uma quantia considerável, que cobre grande parte da demanda, mas é
inferior aos padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que, no
caso do Brasil, seria de 5,7 milhões de bolsas por ano. Em percentuais, 1,9% da população
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Câmara Municipal de Mangaratiba
brasileira são doadoras de sangue. A OMS estima que, se 3% da população se tornasse
doadora uma vez por ano, não haveria falta de sangue nos serviços de hemoterapia.
Este projeto de lei tem por finalidade instituir incentivos para a doação
voluntária de sangue de forma aumentar o número de doadores e assim superar a carência
deste insumo fundamental aos serviços de saúde em todo o Brasil.
Nossa Constituição é explícita quando afirma que o sangue não pode ser
objeto de comercialização. Temos consciência dos tristes fatos ocorridos em nosso
passado recente em decorrência da completa desregulação dessa área e da consequente
instituição do objetivo de lucro nas atividades de doação, coleta e venda de sangue.
Cremos, entretanto, que as proposições que colocamos neste projeto de lei
não se configuram como comercialização de sangue, antes, representam formas de
estimular os brasileiros a praticarem a doação voluntária e altruísta.
A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e justo, devendo, assim,
merecer a necessária atenção desta Casa Legislativa. Concluindo, submetemos o presente
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Mangaratiba, OG de mavo nd
RÔMULO DÓS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará)
Es Vereador