materia nº 36/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 36/2021
“DISPÕE SOBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
BÁSICA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de
serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação, por meio de equipes multiprofissionais.
| - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar,
atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
II - O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico
das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 2º Necessidades específicas de desenvolvimento por parte do educando serão
atendidas pelas equipes multiprofissionais da escola, e quando necessário, em parceria com
os profissionais do Sistema único de Saúde - SUS.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 04 de /íraco 2021.
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará)
á Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Nos dias de hoje, meninos e meninas são destruídos em detrimento da
dependência química e da violência, e a escola, na maioria das vezes, é um solo
privilegiado para se entender e neutralizar esses fenômenos.
A proposta de um Serviço Social e psicológico nas escolas terá dentre suas
diversas atribuições atuar de maneira educativa, crítica e reflexiva, desenvolvendo ações
voltadas para os alunos da escola e seus familiares, considerando a realidade
socioeconômica e cultural da comunidade onde vivem.
Essa proposta sinaliza que a escola não se limita somente à educação formal
nas salas de aula, mas exerce um papel fundamental na formação cidadã dos educandos,
contemplando um conjunto de atividades desempenhadas dentro e fora dela.
O atendimento por profissionais especializados possibilita apoiar e orientar os
alunos e suas famílias, em busca de melhores alternativas para o sucesso no processo de
aprendizagem e de integração escolar e social.
Da mesma forma, os professores poderão ser orientados sobre como agir na
sala de aula e em outras circunstâncias, em relação às situações que possam interferir
negativamente nos processos individuais e coletivos de aprendizagem.
Nessa perspectiva são esses profissionais que irão contribuir na construção
de uma ponte que permita interligar a família, a comunidade e a escola com a intenção de
suprir as necessidades de toda a comunidade escolar, evitando assim, a evasão e
colaborando no alcance efetivo do sucesso escolar e inserção social desses alunos.
A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e justo, devendo, assim,
merecer a necessária atenção desta Casa Legislativa. Concluindo, submetemos o presente
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Mangaratiba, 06 de
/
RÔMULO ROS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará)
Vereador