materia nº 279/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba o o
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º 0119/2021
Tenho a honra de IN DIC A R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja encaminhado projeto de lei complementar de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo dispondo sobre a criação de um Centro de Proteção da
Vida Animal, de um Fundo Municipal voltado para o Bem-Estar Animal e
um Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde”. ATT memo mania
JUSTIFICATIVA is
O objetivo desta proposta é que, através dessa iniciativa, o Município de
Mangaratiba estará exercendo melhor o seu papel de cuidados e proteção para
com os animais de estimação, defendendo-os da ação predatória praticada por
maus exemplos de tutores ou responsáveis, ao mesmo tempo em que, através
de ações articuladas de algum fundo com órgãos da Secretaria Municipal da
Saúde, e parcerias com organizações da sociedade civil e voluntários, poderá
desenvolver ações para que exemplos dignificantes de tutores e responsáveis
tenham o apoio necessário do Poder Público para mantê-los em boas condições
de saúde e criação.
Sugere-se assim que órgão tenha como objetivo: (i) a garantia do bem-
estar animal; (ii) o combate, a fiscalização e punição de atos de crueldade, maus-
tratos e abandono; (iii) a educação humanitária em bem-estar animal; (iv) as
demais ações de proteção à vida e aos direitos dos animais.
No âmbito da Secretaria Municipal da Saúde poderão estar: (i) o controle
das populações de animais, mediante castração ou meios anticonceptivos; (ii) a
prevenção e o controle das zoonoses; (iii) o atendimento e intervenção médico-
veterinário e as demais ações na área da assistência à saúde animal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Para a boa execução dos trabalhos, é indispensável que haja um fundo
municipal voltado para o bem-estar animal que, por sua vez, será o órgão
mantenedor responsável pelas ações destinadas à manutenção do local onde
funcionará esse o centro, bem como a execução de tarefas como o controle
populacional, a coibição de maus-tratos e abandono, a educação em bem-estar
animal, a prevenção de zoonoses e os demais agravos e ações de proteção à
vida animal, sem prejuízo da utilização de recursos orçamentários da Secretaria
Municipal da Saúde naquilo que estiver obrigada a atender nos termos desta lei
complementar e demais legislações aplicáveis.
Por sua vez, constituirão recursos do referido fundo as dotações
orçamentárias a ele especificamente destinadas, créditos adicionais
suplementares, doações de pessoas físicas e ou jurídicas, doações de entidades
nacionais e internacionais, transferências ou repasses financeiros oriundos de
convênios celebrados com os governos estadual, recursos de emendas, dentre
outros.
Propõe-se ainda que seja criado algum cargo de Superintendente, Diretor
ou Coordenador que ficará responsável pelo Centro.
Por certo, todo esse trabalho deverá ser fiscalizado por um organismo
colegiado de participação que seria o Conselho Municipal de Proteção, Defesa
e Bem-Estar Animal, com a função de fornecer suporte opinativo e consultivo às
ações relacionadas à política do Município de proteção, defesa e bem-estar
animal, cabendo-lhe colaborar na expansão e aprimoramento contínuos da
proteção à vida animal e ao bem-estar animal e seu espaço ambiental. Terá
representação da Secretaria Municipal da Saúde, da Secretaria Municipal da
Educação, Esporte e Lazer, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem
como de organizações da sociedade civil e de protetores independentes,
localizados ou residentes em Mangaratiba.
Ressaltamos ser fundamental o papel de um Conselho como elemento
essencial para a definição de políticas públicas bem como para ampliar a ação
do próprio trabalho desenvolvido pela Secretaria Especial de Promoção e Defesa
dos Animais, que tem relevante.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Vale lembrar que a Declaração dos Direitos dos Animais, aprovada pela
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO, prevê a participação da sociedade civil, através das entidades de
proteção animal, fato que ainda não ocorre na Administração Municipal, o que
poderá ser suprido pelo encaminhamento a esta Casa Legislativa de um Projeto
de Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Lembramos que diversas cidades no país, como Guarulhos, Curitiba,
Pelotas e São José dos Campos, por exemplo, já adotaram, no seu desenho
administrativo, a constituição e funcionamento do conselho municipal como ora
proposto, com êxito e parceria comprovadas, sendo que tal proposta preparará
as condições e acelerará o processo de consolidação de uma política pública
permanente para a promoção e defesa dos animais no Município de
Mangaratiba.
Mangaratiba, ELE de maio de 2021.
VA
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante