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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEIN.º 33 12021.
“Dispõe sobre a instalação de
barreiras de contenção de
resíduos, manutenção, coleta e
controle de descarte de poluentes
em rios, cachoeiras e seus
afluentes em todo o território
municipal .”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instalar telas de proteção em rede de
escoamento de águas pluviais, de rios e seus afluentes.
Art. 2º. As ações deverão ser precedidas da implementação de estudos de impacto
ambiental e devido licenciamento.
Art. 3º. Todas as ações deveram seguir os trâmites baseando-se nos mecanismos
para solicitar licença ambiental.
Art. 4º. Fica estabelecido que a coleta dos resíduos sólidos terá destinação a
Cooperativas de reciclagens, preferencialmente, as de atuação no município.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for
necessário sua efetiva aplicação, no prazo de 365 dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
ALESSANDRO PORTUGAL
Alessand o da/Silva Portugal
(Alessandro Portugal)
Vereador -Autor
Vereador -Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RE
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva propor a instalação de barreiras de
contenção de resíduos, manutenção, coleta e controle de descarte de
poluentes em rios, cachoeiras e seus afluentes em todo o território municipal.
Ao longo de décadas Mangaratiba vem sofrendo com resíduos sólidos
despejados de forma irregular em mares e rios colocando em risco nossa
biodiversidade Nativa.
Mangaratiba é um verdadeiro Oasis turístico da Costa Verde, pois concentra
em sua natureza todas as possibilidades para a prática do turismo, principalmente o
ecoturismo, crescente em âmbito nacional.
Sendo assim, é essencial o cuidado com nossas águas, pois quando ela é
salutar preserva os diversos ecossistemas da nossa região, estimulando assim um
turismo saudável e consciente de sua atuação na natureza.
As ações de redução dos resíduos sólidos e de longa duração na natureza
também são fatores que contribuem para minimizar as recorrentes enchentes que
assolam o município, facilitando o fluxo das águas pluviais e retorno das marés.
É notório que o poder público e nós vereadores estejamos atentos aos
impactos que o descarte irregular de resíduos sólidos causam na vida dos munícipes
e também no meio ambiente e é nosso dever buscar maneiras de minimizar esse
problema.
É necessário que o poder público crie mecanismos para conter o avanço
da poluição das águas em nossos mares e rios, propondo que os mesmos
contribuam com a cultura da reciclagem em nosso município.
Sendo assim, por todos os fatos expostos, solicito apoio dos parlamentares
representantes dessa Casa para a aprovação da presente proposição.
Mangaratiba, | de maio de 2021.
Alessandro da Silva Portugal
(Alessandro Portugal) (Nilton Santiago)
Vereador Autor Vereador Autor
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