ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 16, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei
nº 574 de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do
FUNDEB”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa. renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
A sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Matr.: 039-CMM
Gabinete do Prefeito
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Altera a Lei nº574 de 22 de junho de 2007, que dispõe
de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação —
sobre a criação do Conselho Municipal
Conselho do FUNDEB
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Art. 2.º, 8 1.º, Incisos Il e V; 8 3.º, 8 4.º, Inciso IV e Art. 5.º, da
Lei n.º 574 de 22 de junho de 2007, sobre a composição do Conselho do FUNDEB, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2.º O conselho é constituído por 15 (quinze) membros titulares, acompanhados
de seus respectivos suplentes, sendo:
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X-01 (um) representante das escolas do campo;
XI- 01 (um) representante das escolas quilombolas;
11 — pelas Unidades Escolares através do processo eletivo organizado para a escolha
dos membros, pelos respectivos pares, nos casos dos incisos II, II, IV, V. VI Xe XI do
caput deste artigo;
V -em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de
entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração a título oneroso no caso do inciso IX do caput
deste artigo.
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$ 3.º - Indicados os conselheiros, na forma do $ 1.º, incisos 1, II, JL, IV, X e XI deste
artigo, o Poder Executivo Municipal designará os integrantes do conselho previstos
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IV — pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
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Gabinete do Prefeito
Art. 5.º O mandato dos membros do conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de
mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Art. 2º Deverá ser instituído novo conselho no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir
de 25 de dezembro de 2020, conforme determina o Art. 42 da Lei Federal n.º 14.113 de 25 de
dezembro de 2020.
$ 1.º Até que seja constituído o novo conselho, no prazo referido no caput deste artigo, caberá
ao conselho existente exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na
legislação.
$ 2.º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, xx de $xxx de 2021.
ALAN
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), revogando dispositivos da Lei nº 11.494 de 20 de junho
de 2017,
Considerando que a referida lei, no seu artigo 34, inciso IV, define a composição do
novo Conselho do Fundeb no âmbito municipal, incluindo em sua composição, representantes
de escolas indígenas, representantes de escolas do campo, representantes de escolas
quilombolas e representantes de organizações da sociedade civil,
Considerando que o município deverá instituir seu novo conselho num prazo de 90
(noventa) dias contados a partir de 25 de dezembro de 2020, conforme determina o Art. 42,
ficando o conselho vigente extinto automaticamente no atual sistema do CACS/Fundeb ao fim
do prazo estipulado,
A Alteração da Lei Municipal nº 574 de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissi
Educação — Conselho do FUNDESB, se faz necessária.
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OFÍCIO N.º 111/2021.
Ao Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba- RJ.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex. para solicitar a substituição do Projeto de Lei
capeado pela Mensagem N.º 16, de 12 de abril de 2021, por conter erro material em seu corpo.
Atenciosamente,
ALAN POS DA COSTA
Prefeito
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MENSAGEM N.º 16, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei
nº 574 de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educução Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do
FUNDEB”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa. renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ. 3 lo4 IX 2.
Tavares de Andrade
a me Geral
Matr.: 039-CMM
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Gabinete do Prefeito
LEINºXXX, DE XX DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei nº574 de 22 de junho de 2007, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Art. 2.º, 8 1.º, Inciso II e incluído o Inciso V, 8 3.º, 8 4.º, Inciso
IV e Art. 5.º, da Lei n.º 574 de 22 de junho de 2007, sobre a composição do Conselho do
FUNDESB, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2.º O conselho é constituído por 15 (quinze) membros titulares, acompanhados
de seus respectivos suplentes, sendo:
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X- 01 (um) representante das escolas do campo;
XI- 01 (um) representante das escolas quilombolas;
9d.º-
11 — pelas Unidades Escolares através do processo eletivo organizado para a escolha
dos membros, pelos respectivos pares, nos casos dos incisos II, II, IV, V, VI, X e XI do
caput deste artigo;
V -em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de
entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração a título oneroso no caso do inciso IX do caput
deste artigo.
$ 3.º - Indicados os conselheiros, na forma do $ 1.º, incisos 1, II, HI, IV, X e XI deste
artigo, o Poder Executivo Municipal designará os integrantes do conselho previstos no
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IV — pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art 5.º O mandato dos membros do conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de
mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Art. 2º Deverá ser instituído novo conselho no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir
de 25 de dezembro de 2020, conforme determina o Art. 42 da Lei Federal n.º 14.113 de 25 de
dezembro de 2020.
$ 1.º Até que seja constituído o novo conselho, no prazo referido no caput deste artigo, caberá
ao conselho existente exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na
legislação.
$ 2.º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, xx de xxxx de 2021.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), revogando dispositivos da Lei nº 11.494 de 20 de junho
de 2017.
Considerando que a referida lei, no seu artigo 34, inciso IV, define a composição do
novo Conselho do Fundeb no âmbito municipal, incluindo em sua composição, representantes
de escolas indígenas, representantes de escolas do campo, representantes de escolas
quilombolas e representantes de organizações da sociedade civil,
Considerando que o município deverá instituir seu novo conselho num prazo de 90
(noventa) dias contados a partir de 25 de dezembro de 2020, conforme determina o Art. 42,
ficando o conselho vigente extinto automaticamente no atual sistema do CACS/Fundeb ao fim
do prazo estipulado,
A Alteração da Lei Municipal nº 574 de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de,
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Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissignáis à
Educação — Conselho do FUNDEB, se faz necessária.